087622 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A questão da incompetência do tribunal em razão da matéria deve considerar-se precludida se, até ao momento de ser proferido o despacho saneador, tal questão não tiver sido arguida nem suscitada oficiosamente. II - Não é inconstitucional o Decreto-Lei (289/88, de 24 de Agosto), que regula matéria relativa à cobrança de um imposto, mas não o criou.