006694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006694
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Concurso documental, Tempo de serviço, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022076
Nr Documento: SA119640424006694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37d88630a7e0b20b802568fc0038f47aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006694.47
Sumário
Num concurso documental para efeito de promoção à classe imediata constitui vício de forma a falta de documentos indispensáveis à apreciação pelo júri do tempo e qualidade do serviço prestado por cada um dos concorrentes e que servirá de base à respectiva graduação.