021467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021467
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Crédito do estado, Dívida exequenda, Dívida civil, Código de processo tributário, Inconstitucionalidade material, Embargos de terceiro, Penhora, Prédio rústico, Posse
Recorrente: Benifer-soc de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047839
Nr Documento: SA219971001021467
Data de Entrada: 05/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3cda8ef604cdb32802568fc0039ade3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021467.09
Sumário
O Código de Processo Tributário não viola a Constituição da Républica Portuguesa ao outorgar ao Estado a possibilidade da cobrança coerciva de créditos seus, de natureza privada, através do processo de execução fiscal. Para a procedência dos embargos de terceiro contra a penhora de um prédio rústico é essencialmente a prova de posse deste pelo embargante desde data anterior à dessa penhora.