99B1077 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui abuso de direito invocar a nulidade formal da fiança prestada a locação financeira com fundamento em não haver, no documento daquela, autenticação notarial das assinaturas dos fiadores, quando, foram notarialmente reconhecidos, na qualidade de sócios e gerentes da locatária e com poderes para o acto, e são os mesmos que assinaram o contrato principal, onde houve autenticação, que vinha sendo cumprido, gerando natural confiança no locador.