010580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010580
ACORDAO
Descritores: Efeito ex nunc, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Resistencia Popular
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00004340
Nr Documento: SA119830113010580
Data de Entrada: 01/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/271f5d9a02f0bbe3802568fc00383806
Sumário
I - Por efeito da revogação, ainda que com eficacia ex-nunc, o acto deixa de vigorar na ordem juridica. II - O recurso fica assim sem objecto, o que conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
