0022756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0022756
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Direito de preferência, Venda de coisa alheia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020916
Nr Documento: RL199011080022756
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fa890a368a3fcd88025680300033230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022756.65
Sumário
O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os seus efeitos ao momento da verificação dos pressuspostos respectivos; Os bens que integram o património de bens comuns do casal têm natureza de património colectivo; Em casamento sob o regime de comunhão geral de bens, a venda de bem comum do casal feita apenas por um dos cônjuges é nula em relação ao comprador e ineficaz em relação ao outro cônjuge.