041989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041989
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012025
Nr Documento: SJ199110020419893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b375e63fad359184802568fc0039f222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041989.6A
Sumário
Relativamente ao periodo de suspensão da execução de uma pena, interessa não a data da sentença condenatoria do crime ulterior, mas a data da pratica desse crime. Se, durante o periodo de suspensão, o arguido praticou crime doloso pelo qual vem a ser punido e-lhe revogada a suspensão da execução da pena.