0017356 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso do Estado ao tribunal comarcão, a pedir a condenação de um particular na prática de acto a que pode compeli-lo por sua própria autoridade, mediante o princípio de execução prévia, não tem que ver com a competência, mas com o aspecto particular da legitimidade processual, que costuma designar-se por interesse em agir. II - Num tal caso, deve ser denegada a pretendida tutela jurisdicional, porque desnecessária e irrelevante.