I - A providência cautelar tem que ser proposta no tribunal que seja competente em razão da matéria para julgar a causa principal de que aquela é dependência. II - A providência em que o requerente...

I - O fundamento da reversão está na desnecessidade do bem expropriado, supervenientemente constatada, para os fins de utilidade pública que justificaram o ataque à propriedade individual. II - Para...

Gozando o acto tributário da liquidação do privilégio da executoriedade ou privilégio da execução prévia, pois que nos termos do art. 18 do CPT "os actos tributários... são definitivos quanto à...

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1. Instância - art. 21 n. 4 do ETAF. II - A liquidação do...

I - A notificação, pura e simples, pela Câmara Municipal para que seja demolido anexo construido ilegalmente, não tipifica o crime de desobediência, quando não seja efectuada a respectiva...

I - Num sistema de administração executiva, implicitamente imposto pela CRP de 1976, é reconhecido à Administração, na prossecução do interesse público e na presunção que esta cumpre o princípio da...

I - O n. 1 do art. 76 da LPTA não é materialmente inconstitucional, assim como não ofende a constituição da República Portuguesa o princípio da presunção da legalidade do acto administrativo e o...

I - Decidido que a suspensão de eficácia de acto administrativo que ordenou o encerramento das instalações numa sub-cave de prédio urbano, pertencentes a uma sociedade cujo objecto é o transporte de...

I - A concessão de bolsa de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral nos termos do Regulamento aprovado por despacho de 17 de Julho de 1985 do Ministério da Saúde, consubstancia um acto...

I - A cessação da requisição de um funcionário não afecta, só por si, o seu bom nome, reputação, honestidade e competência. II - Os prejuízos que futuramente lhe advierem da sua integração no QEI,...