0050472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0050472
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Herança indivisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016118
Nr Documento: RL199105160050472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fadb110c1385adab80256803000265ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050472.44
Sumário
Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.