9140530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9140530
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Demarcação, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004580
Nr Documento: RP199203109140530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57a5065fd2b5d0c78025686b006643f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140530.8E
Sumário
A distinção entre a acção de reivindicação e a de demarcação deve fazer-se apenas em função das causas de pedir ajustadas a cada uma delas. Perante o litígio respeitante a uma parcela de terreno do seu prédio, confinante com o de outrem, o autor poderá lançar mão de um de diversos meios processuais e goza de certa liberdade, na sua escolha. A forma de processo determina-se só pelo pedido formulado.