Quando foi proferido o acórdão 037918?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Carreira técnica de fazenda

Q: Qual foi a decisão no processo 037918?

Nega provimento. O tempo de estágio na carreira técnica de fazenda não releva no âmbito específico da progressão nos escalões prevista no n. 2 do art. 2 do DL n. 204/91, de 7 de Junho.

Acórdão

037918

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Carreira técnica de fazendaProgressão normal na carreiraEscalão de vencimentoTempo de serviçoFrequência de estágioContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N2 B.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART22 N2.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART5 N2 ART9 N3.

Sumário

O tempo de estágio na carreira técnica de fazenda não releva no âmbito específico da progressão nos escalões prevista no n. 2 do art. 2 do DL n. 204/91, de 7 de Junho.

Texto integral não disponível

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