032951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032951
Acórdão
Descritores: Oficial de justiça, Curso de formação, Classificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040491
Nr Documento: SA119941020032951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ef426d2054cde97802568fc003969c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032951.D5
Sumário
A classificação a que se refere o art. 181 do DL n. 376/87, como elemento a ter em conta na candidatura aos cursos necessários à progressão na carreira de oficial de justiça, é necessariamente a obtida na categoria anterior àquela para que pretendem concorrer. O art. 91 do DL 376/87, só garante a manutenção da classificação obtida anteriormente em relação à categoria para que foi obtida.