086461 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O período de 3 dias previsto no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, não é um prazo processual, constituindo antes uma presunção juris tantum da entrega da carta registada ao destinatário. II - O "primeiro dia útil" referido na disposição supra- -citada corresponde a qualquer dia em que haja distribuição postal, compreendendo todo e qualquer dia, com excepção dos dias feriados, sábados e domingos, para além dos dias de férias judiciais.