082917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082917
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Decisão judicial, Audiência de julgamento, Notificação, Acção executiva, Título executivo, Extinção, Crédito, Oposição, Embargos de executado, Caução, Compensação de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017364
Nr Documento: SJ199211250829172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae6688368ae090cc802568fc003a7862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082917.35
Sumário
Segundo o n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância, quando a decisão da causa esteja dependente de julgamento de outra já proposta, e quando entender que ocorra outro motivo justificado. A primeira parte do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1939, correspondente ao actual artigo 279 não pode aplicar-se ao processo de execução, porque o fim deste processo não é decidir uma causa, mas dar satisfação efectiva a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva. Não se verifica, assim, estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta. A lei permite que o executado obtenha a suspensão da instância, no processo executivo, quando pretenda invocar a extinção do crédito exequendo por compensação. Basta que deduza oposição por embargos e preste a caução nos termos do n. 1 do artigo 818 do Código de Processo Civil.