011007 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerario de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução.