011007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011007
Acórdão
Descritores: Portaria regulamentar, Quadro de supranumerarios, Transição de pessoal, Acto normativo, Acto de execução, Tabela de equivalencias
Recorrente: Saraiva , Alfredo
Recorridos: Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00008754
Nr Documento: SA119800417011007
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a926b5238ecbded802568fc0038797aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011007.31
Sumário
Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerario de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integram. E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria de acordo com ela, por limitar-se a dar-lhe execução.