017000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017000
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio urbano, Posse
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Isabel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014492
Nr Documento: SA219740619017000
Data de Entrada: 15/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bef4881022e3d27f802568fc00371893
Sumário
Não assume relevancia, nos termos e para os efeitos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a tradição ou a posse por titulo diverso de uma "promessa de compra e venda" ou de uma "venda" não formalizada.
