0043035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0043035
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011446
Nr Documento: RL199306010043035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d68fde4e8f1d351802568030001b608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043035.7D
Sumário
Tendo decorrido o prazo prescricional acrescido de metade deve ser declarado extinto o procedimento criminal.