087870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087870
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Extinção, Depósito obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029418
Nr Documento: SJ199603120878702
Indicações Eventuais: A SOUSA J PAIXÃO COD PROC CONTRIBUIÇÕES IMP 2ED PÁG561.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b4f3bfaca17ff76802568fc003b7d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087870.6B
Sumário
Os depósitos obrigatórios na Caixa Geral de Depósitos só podem ser penhorados, mesmo em execução fiscal, nos termos do artigo 861, n. 2, do Código de Processo Civil. Tratando-se de depósitos voluntários, a penhora em processo de execução fiscal, pode ser feita nos termos do parágrafo 1 do artigo 199 do Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. A partir do momento em que a entidade à ordem de quem o depósito obrigatório foi efectuado considera não subsistirem as razões que justificaram tal depósito e manda passar precatório-cheque a favor do depositante, automaticamente o depósito deixou de ser obrigatório para passar a ficar na total dependência e disponibilidade do depositante, deixando, portanto, de existir o depósito obrigatório. Se, quando a penhora no processo de execução fiscal foi feita, o depósito obrigatório já não existia, foi bem efectuada, constituindo-se a Caixa Geral de Depósitos sua fiel depositária.