Depósito obrigatório - Jurisprudência Portuguesa

Nos casos de reclamação da nota de custas de parte estando em causa apenas razões de ordem formal, não faz sentido exigir o depósito prévio.

1 – Se o remidor pretender exercer o direito após a abertura e aceitação de propostas em carta fechada terá de fazer acompanhar a sua declaração de um comprovativo do depósito da totalidade do preço...

- o regime inserto no artigo 26.º-A do RCP é aplicável a ações declarativas iniciadas antes da data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, desde que a nota justificativa seja...

A norma constante do artigo 26.º A, n.º, 4 do RCJ deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se no caso concreto a exigência do depósito prévio da...

1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; 2 - Poderá haver lugar a retificação...

1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo incidente a que dá origem...

A norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março, com o sentido de que ‘[a] reclamação da nota...

Não há violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva ao fazer-se depender a admissão da respectiva reclamação, do depósito prévio do montante do...

I – Falecido o arrendatário e comunicando o seu filho à senhoria a intenção de suceder no arrendamento, a opção desta pela denúncia do contrato, com indemnização de dez anos de renda, não será válida...

I - O prazo de 10 dias para a expropriante depositar na Caixa Geral de Depósitos o valor da indemnização, consubstancia uma obrigação de prazo certo não podendo o mesmo ser prorrogado pelo juiz. II...