032040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032040
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Multa, Inspector geral dos serviços de saúde, Recurso hierárquico necessário, Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037043
Nr Documento: SA119930413032040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d11cedc84b57b090802568fc00398c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032040.4A
Sumário
Não se verifica o requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. para a concessão da suspensão de eficácia do acto recorrido quando este é proferido pelo Inspector-Geral dos Serviços de Saúde em processo disciplinar que aplica uma pena de multa. De tal acto cabe recurso hierárquico necessário nos termos do n. 8 do art. 75 do E.D..