002674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002674
Acórdão
Descritores: Amnistia, Amnistia condicionada, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Loreto , Adelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004026
Nr Documento: SA219840718002674
Data de Entrada: 28/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a913055833a4ba802568fc00383389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002674.93
Sumário
A Lei 17/82, de 2-7, não fixa prazo para o cumprimento da obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação da multa. Nestas condições, a referida obrigação fiscal pode ser cumprida a todo o tempo, entendida esta expressão em termos convenientes.