99A745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A745
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Prazos, Citação, Menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038510
Nr Documento: SJ199910190007451
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc49bc068ab087cd802569ea004076a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A745.A4
Sumário
A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão, quando, tendo ocorrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta da intervenção dos Réus, se mostre que faltou a sua citação, ou é nula a citação feita, no quadro do artigo 771º alínea f), do CPC. Tal recurso de revisão não pode, contudo, ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão, e sendo o prazo para interposição de 60 dias, contados desde que a parte teve conhecimento do facto que serve de base, à dita, no âmbito do artigo 772º, nº 2, daquele diploma adjectivo. Um menor de 17 anos de idade, pode ser pessoalmente citado, intervindo unicamente, como "intermediário", para entregar a carta respectiva a seus pais, os Réus, nos termos do artigo 236º, nº 2, daquele texto legal.