0020686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020686
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva, Arrendamento para comércio ou indústria, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030397
Nr Documento: RP200012050020686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/294e7a45a3e4cacc80256a0a004eb568
Sumário
No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.
