0020686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020686
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva, Arrendamento para comércio ou indústria, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030397
Nr Documento: RP200012050020686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/294e7a45a3e4cacc80256a0a004eb568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020686.83
Sumário
No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.