0002041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0002041
Acórdão
Descritores: Ald, Resolução do contrato, Cláusula penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007264
Nr Documento: RL199607110002041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af005e6cc0cd599f802568030004a51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002041.84
Sumário
É válida a cláusula estabelecida em contrato de aluguer de veículo sem condutor, segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, o locador tem direito, além do mais, a uma indemnização por lucros cessantes no montante correspondente a 20% do valor dos alugueres que seriam devidos até final do contrato, na sua duração inicialmente convencionada.