012489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012489
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Arguição de vicios, Acto juridicamente inexistente, Acto administrativo, Orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/11/30.
Nr Convencional: JSTA00010205
Nr Documento: SA119790712012489
Data de Entrada: 05/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8aec45f697a808b6802568fc0036cadfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012489.95
Sumário
O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios, que apenas determinam a anulabilidade do acto recorrido. Os membros dos orgãos colegiais não são, por tal qualidade, orgãos da Administração. E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado exclusivamente por um membro de um orgão colegial, em nome deste, de modo a aparenta-lo como da autoria ou da responsabilidade do mesmo. Esta nestas condições o acto pelo qual um director do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos exige o pagamento de "taxas" que considera receitas do organismo, aparentando o acto, ao respectivo destinatario, como se fosse da direcção.