025459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025459
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contra-ordenação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cunha Bastos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054592
Nr Documento: SA220001018025459
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88418893b6bc3f5680256a32004b735dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025459.64
Sumário
A lei n° 51-A/96, de 9 de Dezembro, amnistiou, de acordo com a sua letra, crimes fiscais, mas não contra-ordenações. Não é lícito ao intérprete, utilizando o argumento ad maiori ad minus, ler na lei "responsabilidade criminal e contra-ordenacional" onde o legislador escreveu, apenas, "responsabilidade criminal".