025994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025994
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Caso julgado, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056636
Nr Documento: SA220011024025994
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2e40cb46d8696d280256b90003cd418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025994.09
Sumário
Tendo uma impugnação judicial sido julgada improcedente com base em duas questões distintas e tendo o recorrente limitado o seu recurso a uma das aludidas questões, a decisão passou em julgado quanto à questão não recorrida, pelo que não pode o tribunal superior conhecer do objecto do recurso por sempre ter de ficar de pé a decisão recorrida.