020514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 020514
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Regularização da petição, Indeferimento liminar
Recorrente: Sousa , Ilidia
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1983/09/15.
Nr Convencional: JSTA00024320
Nr Documento: SA119860715020514
Data de Entrada: 19/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b0f065fcfcf15d9802568fc003788f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020514.BE
Sumário
Se o recorrente, notificado para juntar documento com o qual devia instruir a petição, e não fizer no prazo que lhe for fixado, sera indeferido in limine o recurso, nos termos do art. 838, paragrafo 1 do C.A., então em vigor.