020958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020958
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Nr Convencional: JSTA00011956
Nr Documento: SA119850131020958
Data de Entrada: 06/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c48b95d2fd1f3d6d802568fc0036ed5e
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se impossivel a lide o que determina a extinção da instancia.*
