1842/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1842/99
Acórdão
Descritores: Sentença - nulidade - alteração substancial dos factos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC105/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/68135d90b36f1d00802569ba00674f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1842.99.22
Sumário
É nula a sentença que condena o arguido por factos não descritos na acusação, mesmo que alegados pela defesa, se tais factos constituem alteração substancial daquela.