97P157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P157
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Culpa, Prevenção geral, Recurso penal, Contagem dos prazos, Prevenção especial, Reintegração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033092
Nr Documento: SJ199705280001573
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/193fa77886105590802568fc003b778fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P157.05
Sumário
O artigo 103 n. 1 do Código de Processo Penal não respeita aos prazos judiciais. Nele, estabelece-se, tão só, uma regra geral sobre o momento da prática dos actos judiciais, em coordenação com o horário de funcionamento das secretarias judiciais regulado no artigo 3 do Decreto-Lei 367/87, de 11 de Dezembro. Regra que admite excepções (n. 2 do artigo 103 do CPP e n. 2 do citado artigo 3). Como norma excepcional que é, o disposto no n. 2 do artigo 104 do CPP deve ser interpretado nos seus precisos termos. Por isso, não era de aplicar aos dias de sábado, domingo e feriados, em que o prazo judicial se suspendia nos termos do n. 3 do artigo 144 do CPC, na redacção vigente ao Decreto-Lei 381-A/85, de 28 de Setembro. A determinação da medida da pena, de harmonia com o artigo 71 n. 1 do CP, é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção: A culpa é o juízo de censura dirigido ao agente pela conduta que livremente assumiu e define a existência e a medida da pena: "não há pena sem pena e a medida da pena não pode exceder a da culpa; A prevenção geral não é já encarada na sua face negativa de intimidação mas sim como prevenção positiva ou de reintegração. Prevenção especial, no sentido positivo de reintegração do agente na sociedade, tornando-se um elemento útil.