020893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando a recorrente alegue, para além ou contra o que consta da decisão recorrida, que, entre o mais, reclamou da liquidação; que a reclamação não foi objecto de informação dos serviços de fiscalização; que nunca foi notificada da liquidação e que esta foi efectuada com recurso a presunções ou estimativas.