082934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082934
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Prestação de contas, Proveito comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017806
Nr Documento: SJ199301210829342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b96e18cf4da32e3e802568fc003a3f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082934.69
Sumário
Quem exclusivamente assume a administração de bens de sociedade irregular, liquidando-os e arrecadando o numerário daí resultante, é obrigado a prestar contas aos sócios, que podem pedi-las judicialmente por meio do processo previsto nos artigos 1014 e seguintes do Código de Processo Civil. O proveito comum do casal é aferido em função da intenção por que foi contraída a dívida.