125/24.7PASCR.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Filipe Pereira Bartolo
Processo: 125/24.7PASCR.L1-9
Acórdão
Descritores: Prova proibida, Depoimento escrito por quem não foi chamado a depôr, Violência doméstica, Pena acessória de proibição de contactos, Proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Maria de Fátima R. Marques BessaDiogo Coelho de Sousa Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fe16f7e1007280580258ea500510a57
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) É proibida a valoração como prova de uma informação/denúncia apresentada pela polícia, do que lhe teria sido dito pela assistente (que relatava o depoimento de um filho comum do casal), estando em causa um depoimento por escrito, prestado fora da audiência de julgamento, sem que esse terceiro seja chamado a depor. Foi imposto um afastamento claro, relevante e bem definido do arguido em relação à vítima com sustento no desrespeito que aquele manifestou quanto ao próprio espaço da assistente, a sua habitação e as suas coisas, enquanto elemento integrador dos maus tratos que caracterizam a sua violência doméstica. Assim, a proximidade do arguido e da assistente foi expressamente evitada. A necessidade do arguido de mudar de residência, pois mora no mesmo edifício da ofendida, na sequência da sua condenação na sanção acessória de proibição de aproximação a uma distância de 500 metros, não se mostra concretamente desproporcional, de acordo com o disposto no art. 18.º da Cons-tituição da República Portuguesa, pois tal imposição ou restrição à situação de vida do arguido resulta da sua prática criminosa e mostra-se essencial a garantir a paz e a segurança da vítima, repetidamente ofendida pela conduta daquele.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório No âmbito dos autos n.º 125/24.7PASCR do Juízo Local Criminal de Santa Cruz, após julgamento, foi proferida Sentença que decidiu (na parte relevante para a apreciação do recurso): condenar o arguido AA, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelos artigos 14.º, 26.º, 152.º, n.º 1 al. a), 4, 5 e 6, do Código Penal. na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão cuja execução se suspende por 3 (três) anos, condicionada essa suspensão a Regime de Prova a delinear pela DGRSP. ao abrigo do disposto no artigo 152.º, n.º 4 do Código Penal, na pena acessória de obrigação de frequência de um programa de prevenção da violência doméstica; bem como a pena acessória de proibição de contactos (directo ou indirecto) com BB de frequentar a sua residência e as imediações desta e do seu local de trabalho numa distância inferior a 500 m, pelo período 3 (três) anos e ainda que a mesma deve ser sujeita a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância durante igual período temporal (…)”. Inconformado com esta decisão interpôs recurso o arguido, tendo formulado, após a motivação, as seguintes conclusões: A prova produzida em sede de audiência de julgamento, apreciada e valorada integralmente à luz das regras da experiência comum, impunha que não se desse como provados factos que vieram a ser considerados provados; Uma análise global, crítica e correlacionada de todos os meios de prova validamente produzidos nestes autos, feitas à luz das regras da experiência comum, impunha, necessariamente que o Tribunal recorrido tivesse dado como não provado os factos constantes do ponto nº 29 da douta sentença e correspondente ao art. 30 acusação, com o seguinte teor:. “ No dia 06/05/2024, pelas 19H00, quando já não residia naquela casa, o arguido entrou na mesma, quando a vítima não se encontrava lá e retirou um móvel de TV, que se encontrava na sala, e vários documentos (e. g., projeto da casa, alvará da casa), que levou consigo.” Nenhuma prova foi feita nos autos que permita concluir que o arguido tivesse praticado os factos supra referidos. Na ausência de qualquer elemento de prova, impunha-se ao Tribunal que, em nome do princípio in dúbio pro reo julgasse não provado o facto constante do ponto 30 da acusação e, consequentemente absolvesse o arguido da prática de tais factos. O Tribunal laborou em erro ao considerar provado o ponto nº 6 da acusação, condenando o arguido na íntegra pela factualidade aí descrita. De entre os erros de julgamento capazes de conduzir à modificação da matéria de facto pelo tribunal de recurso (cfr. arts. 428º e 431º do CPP) está o de dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo. O princípio “in dubio pro reo” pretende responder ao problema da dúvida na apreciação judicial dos casos criminais». Em matéria de prova no âmbito do processo penal, vigora sempre o princípio, constitucionalmente consagrado, da presunção de inocência do arguido. Decidiu o Tribunal a quo aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de contactos (direto ou indireto) com a vítima, de frequentar a sua residência e as imediações desta e do seu local de trabalho numa distância inferior a 500m, pelo período de três anos. Ora entende o arguido que a aplicação de tal pena acessória é, atendendo á sua situação pessoal, manifestamente desadequada, desnecessária e até desproporcional e contende com o direito à habitação do arguido. A imposição de afastamento da habitação constitui uma medida bastante gravosa, pois posterga um direito fundamental – direito à habitação – e pode afectar profundamente a socialização do arguido • In casu impunha-se a necessidade de compatibilização de direitos: os da ofendida e os do arguido • Devendo privilegiar-se uma solução que não resulte num "sacrifício total" de um direito em favor de outro, mas sim num ajuste que garanta a segurança sem aniquilar a subsistência habitacional. Manter uma distância de 500 metros num contexto onde as partes partilham a mesma estrutura predial é fisicamente impossível de cumprir sem que o Arguido abandone a sua casa. O Tribunal deve fundamentar e justificar especificamente a razão de facto para a distância escolhida, não podendo aplicá-la de forma automática se a realidade física (moradas próximas) tornar o cumprimento impossível ou desproporcional • Ora, no caso em apreço e salvo o devido respeito, parece-nos que a medida aplicada carece de fundamentação e não se coaduna com as condições pessoais do arguido, designadamente o local da sua habitação atual. A sentença não descreve os motivos de factos e de direito que determinaram a proibição de se aproximar da residência a 500 metros. As penas acessórias devem reger-se pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (Art.º 18.º da CRP). As medidas de coação e penas acessórias em violência doméstica não afastam o regime geral do CPP, devendo ser sempre necessárias, adequadas e proporcionais ao caso concreto. Nos termos do artigo 52.º, n.º 1, do Código Penal, as regras de conduta destinam-se a promover a reintegração do condenado na sociedade, evitando o cometimento de futuros de crimes. Sofrem, contudo, duas limitações: a) não podem, em caso algum, representar para o condenado, obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir e b) devem ser adequadas e proporcionais aos fins almejados - (artigo 51.º, n.º 1, ex vi artigo 52.º, n.º 4, do Código Penal). Caso o Tribunal entenda ser necessária a manutenção de uma barreira física, o que apenas por dever de patrocínio se admite, o raio de exclusão deverá ser ajustado à realidade física do imóvel. A jurisprudência tem aceite que, em casos de vizinhança direta, a proteção da vítima se assegure pela proibição estrita de contacto e de entrada na fração, sem inviabilizar o direito de propriedade e habitação do Arguido. In casu, proteção da vítima pode ser alcançada com a proibição de contacto e de entrada na fração específica (1.º andar), sem necessidade de expulsar o arguido de sua casa (rés-do-chão) Ao decidir como decidiu o Tribunal violou os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade não ressalta dos factos provados, nem dos autos, que o arguido alguma vez, tenha tido um comportamento persecutório da vítima e/ou tenha manifestado qualquer intenção de dela se aproximar e/ ou de se vingar da mesma. O controlo por meios eletrónicos da proibição de contactos e de aproximação à vítima pode ser imposto, como pena acessória (artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do C.P.), • Não ressalta dos factos provados, nem dos autos, que o arguido alguma vez, tenha tido um comportamento persecutório da vítima e/ou tenha manifestado qualquer intenção de dela se aproximar e/ ou de se vingar da mesma. Desta feita, não vislumbramos, na factualidade apurada, circunstâncias concretas que apontem no sentido de o arguido poder vir a incumprir as regras de conduta (contactando ou aproximando-se da vítima, fora das condições impostas na sentença recorrida), e/ ou permitam formular o juízo de imprescindibilidade de protecção da vítima a reclamar a fiscalização daquelas medidas, através de meios técnicos de controlo à distância. Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. Excelentíssimos Desembargadores, doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente com as devidas e legais consequências: absolvendo-se o arguido da prática dos factos constantes do ponto 30 da acusação Absolvendo-se o arguido da pena acessória de proibição de contactos com a vítima ou caso assim se não entenda alterar a regra de sanção acessória fixada para outra que estipule a proibição de se aproximar da residência da vítima a uma distância inferior que não ponha em causa o direito à habitação do arguido. Revogando-se a sentença recorrida no segmento em que determinou a fiscalização dos deveres/regras de conduta através de meios técnicos de controlo à distância. Fazendo assim, Vossas Excelências, a competente e costumada JUSTIÇA!”. O Ministério Público em 1.ª instância respondeu a este recurso com a apresentação das seguintes conclusões: Quando estão em causa crimes de violência doméstica, em que existe uma reiteração de condutas, ao longo de um período de tempo relativamente longo, muitas vezes numa dinâmica intrafamiliar, os actos isolados se tornam mais difíceis de concretizar no tempo e espaço, tanto mais quanto maior for o seu número e o distanciamento temporal entre a ocorrência dos mesmos e o julgamento, pelo que se admite uma menor pormenorização dos factos. E por via disso, o tribunal alicerçou a sua convicção quer na prova testemunhal, mas também nos documentos juntos, in casu os aditamentos 3 e 4 para dar como provado o facto n.º 29. A fixação da pena acessória de proibição de contactos (directo ou indirecto) com BB de frequentar a sua residência e as imediações desta e do seu local de trabalho numa distância inferior a 500 m, pelo período 3 (três) anos e ainda que de ser sujeita a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância durante igual período temporal, mostra-se inteiramente acertada e justa, por adequada, proporcional e necessária, no caso em apreço, considerando o ilícito em causa, a culpa do agente e as exigências de prevenção geral e especial, e principalmente ao facto de o arguido já após ter saído da residência aí se ter deslocado por inúmeras vezes e, na qual arrombou a fechadura da porta levando-a, partiu o tecto e janelas e pontapeou a porta de entrada. A sentença recorrida procede de forma cabal e fundamentada à exigida demonstração de que a vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento das penas acessórias se mostra imprescindível para a protecção da vítima e que tal imprescindibilidade justifica a dispensa do consentimento. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais supra citadas, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se, na íntegra, a decisão judicial recorrida. Ex.as, porém, decidirão como for de JUSTIÇA”. Também a assistente respondeu ao recurso interposto com a apresentação das seguintes conclusões: No caso dos presentes autos, nem no confronto dos factos dados como provados com a prova produzida, nem nos juízos formulados na apreciação da prova pelo Tribunal a quo, constantes da fundamentação da matéria de facto, se evidencia qualquer afrontamento às regras da experiência comum, ou qualquer apreciação manifestamente incorreta, desadequada, fundada em juízos ilógicos ou arbitrários, de todo insustentáveis; Além de que, o Recorrente não logrou indicar, nas respetivas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente provados, nem os concretos meios probatórios que imporiam decisão diferente, nem indicou concretamente as passagens em que se funda a impugnação exigido nos termos do artigo 412.º, n.º4 do CPP, cuja falta de especificação dos mesmos determina a rejeição do Recurso quanto à matéria de facto; Para além de que, o depoimento da testemunha, filha do casal, CC de 18 anos, apresentou total consistência, e confirmou os factos relatados pela vítima, aqui Recorrida, por os ter igualmente vivenciados; Desta forma e relativamente ao juízo crítico próprio para efeitos de impugnação da matéria de facto dada como provada, o Recorrente não logrou sequer atribuir outra valoração aos depoimentos realçados, nem logrou confrontá-los face à demais prova produzida (documental e testemunhal) e às regras da experiência; Sendo manifesto que, no caso vertente, atenta a natureza do crime em apreço e a gravidade inerente ao mesmo, as exigências de prevenção e de repressão são muitíssimo prementes; Com efeito, tais indícios resultam não só dos elementos provados e constantes do processo, mas essencialmente das regras de experiência comum, assentes na factualidade dada como provada, as quais permitem concluir que, em casos como os dos autos, em que o relacionamento entre o Arguido e a Ofendida sempre foi conturbado e pautado por agressões, as mesmas se irão manter até que seja imposta, ao Arguido, judicialmente a pena acessória de afastamento do Arguido; Existe, no caso em apreço, perigo de continuação da atividade criminosa (ver itens 28.º a 30.º da factualidade dada como provada), para além da personalidade impulsiva do Arguido, o qual, ao longo de cerca de 5 anos, de forma reiterada e repetida, adotou comportamentos violentos, verbal, física e psicologicamente para com a sua mulher e mãe da sua filha, não se coibindo de o fazer frequentemente na frente desta última; Até à presente data, o Arguido tem manifestado um comportamento de manifesta oposição ao cumprimento voluntário das penas assessórias aplicadas, alegando falsamente a falta de alternativas habitacionais ou a violação do seu direito à propriedade, com o único propósito de inverter a situação de proteção à Ofendida, criada pelo Tribunal a quo; Até à presente data, o Recorrente tem vindo a incumprir as penas acessórias de afastamento da vítima e de proibição de contacto, (Cfr item 35 das respetivas Alegações), o que só por si deve ser considerado um crime autónomo de Quebra de Proibição de Contactos (crime de desobediência qualificada) art. 352. º do Código Penal; Já que, nos casos de violência doméstica, o Recurso tem efeito meramente devolutivo, o que significa que as penas acessórias ora aplicadas se mantêm ativas e impõem-se ao Arguido, enquanto o Tribunal da Relação toma uma decisão; Tal conduta do Arguido constitui um agravamento severo, razão pela qual se requer a revogação da pena suspensa e a aplicação de prisão efetiva aplicada; Já que, o direito à integridade pessoal e à vida da Ofendida/Recorrida (artigos 24.º e 25.º da CRP) sobrepõe-se, manifestamente, a qualquer interesse patrimonial ou habitacional do Arguido; A circunstância de o Arguido se ver confrontado com a necessidade de procurar outra habitação é uma consequência direta e proporcional da sua conduta comprovadamente criminosa, não podendo o sistema judicial ceder a pressões que coloquem a vítima em situação de desproteção extrema; O preceituado no artigo 31.º, n.º 2 da Lei n.º 112/2009 consagra expressamente que a atribuição da casa de morada de família à vítima deve ser mantida sempre que tal se mostre necessário para a sua proteção, independentemente da titularidade do imóvel, pelo facto da Ofendida só dispor da casa de morada de família para habitar, não tendo mais nenhum outro imóvel onde possa residir; A Sentença recorrida demonstra de forma clara que o princípio da imediação foi executado em pleno, tendo em conta a motivação da matéria de facto dela constante como tal, razão pela qual a Sentença proferida encontra-se bem fundamentada, a subsunção jurídica feita aos factos provados é a correta, como se afigura correta, justa e equilibrada a Decisão proferida; A evidente temeridade e perigosidade da conduta do Recorrente, que esteve na origem da sua condenação através dos presentes autos, e que o torna uma ameaça séria, atual e grave para a estabilidade psico-emocional e para a integridade física da Ofendida, exige a manutenção integral da aplicação das penas acessórias de proibição de contactos (direto ou indireto) com BB, e de frequentar a sua residência e as imediações desta e do seu local de trabalho numa distância inferior a 500 m, pelo período 3 (três) anos, cuja execução deve estar sujeita à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância durante igual período temporal, por serem as únicas medidas capazes de acautelarem as exigências de proteção que o caso reclama. Nestes termos e fundamentos supra expostos e pelo que doutamente for suprido por Vossas Excelências, não violou, a douta Decisão recorrida, qualquer dispositivo legal, pelo que deverá ser mantida nos seus precisos termos. Com o que se fará inteira JUSTIÇA”. Nesta Relação o Ministério Público emitiu parecer no sentido da manutenção da posição assumida em 1.ª instância e com citação de jurisprudência sobre a rejeição da impugnação de facto incorrectamente feita e que não se verifica violação do princípio do in dubio pro reo. Em resposta o arguido disse que tinha cumprido as especificações legais quanto ao seu recurso para a matéria de facto e manteve as questões suscitadas; de todo o modo, caso assim não se entendesse, devia ser convidado ao aperfeiçoamento do seu recurso. Feito o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos remetidos à conferência - cfr. art 419.º n.º 3, c), do Código de Processo Penal. Fundamentação. A Decisão Recorrida. Na sentença recorrida o tribunal considerou os seguintes factos provados: O arguido, AA, nascido a .../.../1977, e a vítima, BB, nascida a .../.../1980, casaram civilmente em .../.../2006. Ambos residiam na Rua 1. Fruto desse casamento, em .../.../2007, nasceu CC. Desde que iniciou a relação amorosa com a vítima, o arguido ingeria bebidas alcoólicas. Desde data não concretamente apurada do início do ano 2019, diariamente, o arguido ingeria bebidas alcoólicas em excesso, embriagando-se. Desde que iniciou a relação amorosa com a vítima, o arguido consumia estupefacientes, desde logo, haxixe. Desde que passou a embriagar-se diariamente e mantendo o consumo de estupefacientes, o arguido quanto às coisas que sujava dentro de casa e obrigava a vítima a limpar, dizendo-lhe “Esse é trabalho de Mulher eu de trabalho estou cansado”. No dia 31/03/2024, em hora não concretamente apurada, antes das 21H30, dentro da residência, o arguido trancou todas as portas dos quartos à chave, após o que, retirou as respetivas chaves das fechaduras. Nesse dia, quando a vítima e a filha de ambos chegaram a casa pretendiam entrar nos quartos, mas não podiam, tendo o arguido dito que se vítima quisesse dormir que fosse para o chão da casa, para o sofá ou para o quintal. A vítima foi forçada a contactar a Polícia de Segurança Pública, tendo os agentes da autoridade se deslocado àquele local. O arguido franqueou as postas quando se apercebeu da iminência da chegada dos agentes da PSP Após os agentes da autoridade saírem dali o arguido, dirigindo-se para vítima, disse-lhe “Não a [sic] te vou deixar descansar, vou fazer barulho a noite toda”. Depois, quando a vítima já estava a dormir, o arguido começou a falar alto, a fazer barulhos, a bater com as portas dentro de casa, entrava no quarto da vítima, ia até junto da mesma, acordava-a e perguntava-lhe ”Quem chamou a polícia?”. O arguido impediu a vítima de dormir e estava a preparar-se para colocar música num aparelho com coluna de alto som, quando a vítima percebendo tal, pelas 23H00, saiu de casa juntamente com a filha, seguindo para casa de um familiar onde passaram a noite, para poder descansar. O arguido pernoitava várias vezes fora de casa (e. g., 05/02/2024, 06/04/2024, 07/04/2024), após, regressava à habitação embriagado e sob efeito de estupefacientes. Na noite de 06/04/2024 para 07/04/2024, o arguido pernoitou fora de casa. No dia 07/04/2024, pelas 09H00, o arguido entrou em casa embriagado e sob influência de estupefacientes. No dia 07/04/2024, depois de a vítima sair de casa com a filha, o arguido começou a contactá-la, insistentemente, para o telemóvel para saber onde a mesma se encontrava. Nessa sequência, o arguido disse à vítima que ia rebentar com a casa toda. O arguido também enviou, insistentemente, mensagens para a vítima para saber onde a mesma se encontrava. Nesse dia 07/04/2024, durante a tarde, o arguido abriu armários, gavetas, retirou gavetas dos armários e colocou-as em cima da cama de dormir de ambos, remexeu/revirou roupas, calçado, bens/objetos da vítima, que se encontravam dentro do quarto de dormir de ambos, espalhando-os pela habitação, inclusive pelo chão. O arguido, além do mais, espalhou pela casa roupas, maquilhagem, óculos, bijuteria, da vítima. O arguido derrubou um candeeiro que se encontrava na habitação. Quando a vítima entrou dentro de casa o arguido disse-lhe que tinha atuado conforme supra descrito porque a vítima não foi para casa quando aquele lhe exigiu/ordenou e por não lhe ter atendido o telemóvel. O arguido disse à vítima que a situação ainda iria piorar. A vítima teve que arrumar tudo. Após, o arguido acabou por deixar de residir na mesma casa que a vítima, sendo que, esta continuou a residir com a filha de ambos na referida habitação. Em datas e horas não concretamente apuradas, mas entre os dias 07/04/2024 e 20/04/2024, o arguido deslocou-se à residência da vítima e chamou-lhe “ladra”. No dia 06/05/2024, pelas 19H00, quando já não residia naquela casa, o arguido entrou na mesma, quando a vítima não se encontrava lá e retirou um móvel de TV, que se encontrava na sala, e vários documentos (e. g., projeto da casa, alvará da casa), que levou consigo. No dia 09/05/2025, pelas 19H30, o arguido entrou na casa da vítima, quando a mesma ali não se encontrava, e retirou a fechadura da porta do sótão e levou-a consigo. O arguido puxou/danificou parte do teto do jardim de inverno da referida casa, partiu uma cadeira que ali se encontrava e partiu o vidro da janela da cozinha daquela habitação. Nessa sequência, a vítima mudou as fechaduras da habitação. No dia 14/05/2024, antes das 19H30, o arguido tentou entrar em casa da vítima, mas não conseguiu, porque não tinha as chaves novas, tendo a vítima contactado a Polícia de Segurança Pública, com receio que o arguido a agredisse. Os agentes da autoridade deslocaram-se ao local e, na companhia dos mesmos, o arguido retirou alguns pertences pessoais de dentro da habitação e visitou a filha. Entre os dias 14/05/2024 e 31/05/2024, em horas não concretamente apuradas, sem informar a vítima, o arguido deslocou-se à garagem de casa da vítima para ir buscar ferramentas de trabalho. No dia 14/06/2024, pelas 13H30, o arguido desferiu número não concretamente apurado de pontapés na porta de entrada da habitação da vítima. Em consequência direta e necessária dos reiterados comportamentos supra descritos levados a cabo pelo arguido, a vítima sente-se triste, angustiada, tendo recorrido a apoio médico por se encontrar com depressão, sendo acompanhada em psiquiatria. O arguido sabe que, ao agir da forma descrita no interior da residência que partilhava com a vítima, violentava aquele que deve ser um espaço intocado, reservado, protetor e securitário da vítima. O arguido tem consciência que causa medo, receio e inquietação à vítima, o que efetivamente quer e consegue. Ao atuar da forma descrita, dirigindo-se por aquele meio à vítima, o arguido agiu com a intenção concretizada de a atemorizar, causando-lhe receio pela sua saúde e por bens patrimoniais de valor elevado. O arguido, com as atuações descritas, agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, tendo a intenção, concretizada, de atingir e molestar a vítima, sua esposa e mãe da sua filha, ofendendo-a na sua honra, saúde física e psíquica, dessa forma pretendendo fazer ressaltar o seu poder sobre a mesma, lesando a sua integridade moral, dignidade pessoal e saúde, bem sabendo que a vítima se mostrava cada vez mais fragilizada e vulnerável, denotando sofrimento psicológico, devido à passagem do tempo e aos atos praticados pelo arguido no decurso de uma vivência familiar disfuncional causada pelos impulsos violentos e agressivos do arguido, potenciados pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas aliados a consumo de estupefacientes, sendo que, o arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas são graves, censuráveis, proibidas e punidas pela lei penal. O arguido não tem antecedentes criminais. Do seu relatório social consta: AA, de 47 anos, está divorciado da ofendida, BB, de 45 anos, com quem manteve um relacionamento iniciado em 2006 e no contexto do qual nasceu em .../.../2007, uma filha atualmente com dezassete anos, que transitou para o 12ºano. A dinâmica conjugal e familiar, deteriorou-se ao longo do tempo, divergindo as narrativas dos elementos do ex-casal, quanto às causas para a rutura concretizada em abril do ano passado, e recentemente confirmada judicialmente, com a sentença de divórcio e a regulação das responsabilidades parentais. Durante o período do relacionamento, o arguido partilhou com o então cônjuge e filha, o andar superior da casa que é propriedade dos seus pais, sendo os dois espaços autónomos, o que possibilitava independência em termos económicos, assumindo cada agregado a satisfação das suas despesas. Os pais, de 69 e 66 anos, pensionistas, mantêm-se a residir no piso térreo da habitação, permanecendo a ofendida e a filha de ambos a residir no piso superior. AA possui um filho mais velho, de 24 anos, fruto de um primeiro relacionamento conjugal cessado por divórcio, e com o qual mantém convívios. Na sequência da saída de casa, e após um período em que esteve integrado no agregado da atual companheira, AA, passou a residir num apartamento arrendado de tipologia T0 situado no Funchal, e que retrata como possuindo as condições de habitabilidade apesar de exíguo. Apesar desta alteração, a companheira permanece com regularidade em casa do arguido, sendo por este reconhecida como um importante apoio, não só, mas também no que se refere ao presente processo. Este novo relacionamento iniciou-se há um ano, sendo a dinâmica relacional, retratada por ambos como de entreajuda e solidária. No presente, a companheira, de 52 anos, é identificada, juntamente com o seu agregado e os pais do arguido como a sua rede de suporte. Possui o 6º ano de escolaridade como habilitações académicas, uma vez que abandonou a frequência da escola no decurso do 7ºano, reconhecendo que era um aluno pouco interessado, o que se traduzia em baixos resultados e faltas às aulas. Desde então, não voltou a investir na melhoria das suas qualificações fazendo referência a um percurso profissional na construção civil e na pesca, atividades que motivaram períodos de emigração e outros períodos de permanência no mar. Nos últimos dois anos tem desenvolvido trabalho por conta própria na construção civil estando coletado nas finanças como trabalhador independente com o CAE 41200, referente “a construção de edifícios residenciais e não residenciais”, possuindo um colaborador que trabalha consigo. A nível pessoal, retrata uma situação económica que permite fazer face aos encargos, mencionando a inexistência de encargos com empréstimos ou dividas. Refere que os rendimentos mensais são variáveis, dependendo do volume e tipo de trabalho, apontando uma média mensal de 1500€. Como encargos pessoais de maior relevo nomeia a renda da habitação que inclui consumos domésticos (550€), a prestação de alimentos (100®€) cujo cumprimento foi confirmado junto da ofendida, a comparticipação para o sistema de segurança social (80€), telemóvel (do próprio e da filha – 25€), alimentação (200€) e combustível (150€). Assume manter consumos de bebidas alcoólicas, reconhecendo o facto de a ingestão de álcool ter surgido nalguns momentos da sua vida como uma estratégia desajustada para lidar com algum mal-estar e ansiedade, rejeitando, contudo, que os mesmos fossem ou sejam abusivos. Ainda a este nível, admite consumos de haxixe, que avalia como não nocivos, face ao que considera ser um consumo esporádico e pontual. Nunca foi alvo de intervenção especializada estando no presente vinculado a acompanhamento médico no centro de saúde do Caniçal, fazendo AA referência a uma redução dos consumos seja de bebidas alcoólicas como de outras substâncias, que a companheira corrobora. Sem antecedentes criminais, o arguido encara o presente processo com apreensão, receando vir a ser alvo de uma medida que restrinja a sua liberdade. Nesse sentido assume-se disponível para colaborar em ações de reinserção social que o tribunal considere necessárias, que permitam a manutenção das atuais condições de vida nomeadamente no que se refere ao nível laboral. Até ao momento o presente processo apenas teve impacto na vida do arguido que o sente como injusto, contando com a solidariedade da atual companheira e da sua família de origem, que se tem mostrando apoiante. AA de 47 anos, manteve um relacionamento conjugal de dezoito anos com BB, de 45 anos, vítima nos autos, de quem tem uma filha em comum, atualmente com dezassete anos. As narrativas de ambos divergem quanto aos factos que motivaram a rutura da relação em 2024, tendo o divorcio bem como a regulação das responsabilidades parentais sido concretizadas no corrente ano. No presente o arguido reside no Funchal, numa habitação arrendada e mantém uma nova relação afetiva. Com um percurso profissional na construção civil e na pesca, por conta de outrem, iniciou há dois anos atividade profissional por conta própria na construção civil. Classifica a sua situação económica como estável, o que permite cumprir os encargos e compromissos, incluindo a prestação de alimentos devida à filha. Assume consumos de bebidas alcoólicas e de haxixe, num padrão que avalia como pontual e nesse sentido não está sujeito a acompanhamento especializado ao nível das dependências, mantendo-se, contudo, vinculado a acompanhamento médico no centro de saúde. Sem antecedentes criminais, e como fatores promotores de ajustamento psicossocial, é de salientar a estabilidade profissional que favorece a estruturação do quotidiano e possibilita fazer face aos encargos assumidos, incluindo a participação no sustento da filha, e o apoio familiar. Em caso de condenação, as necessidades de intervenção do arguido, situam-se ao nível da responsabilização/interiorização dos normativos sociais subjacentes à problemática da violência doméstica”. Foi a seguinte a fundamentação apresentada no acórdão quanto aos factos: “Em sede de valoração da prova, a regra fundamental é a constante do artigo 127.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a prova é apreciada “segundo as regras da experiência e a livre convicção do Tribunal”. Este princípio da livre apreciação da prova traduz-se na ideia de que o Tribunal baseia a sua decisão sobre a realidade de um facto na íntima convicção que formou a partir do exame e da ponderação das provas produzidas. Esta apreciação livre das provas tem de ser entendida como uma apreciação convicta do julgador, subordinada apenas à sua experiência e prudência e guiando-se sempre por factores de probabilidade e nunca de certezas absolutas, estas quase sempre inatingíveis, nunca entendida num sentido arbitrário, de mero capricho ou de simples produto do momento, mas como uma análise serena e objectiva de todos os elementos de facto que foram levados a julgamento, tudo por forma a que uma resposta dada a determinada questão "deva reflectir o resultado da conjugação de vários elementos de prova que na audiência ou em momento anterior foram sujeitos às regras da contraditoriedade, da imediação ou da oralidade" – veja-se Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, II vol., pág. 209. Assim, a convicção do julgador resulta da experiência, prudência e saber, sendo certo que é no contacto pessoal e directo com as provas, que estas qualidades de julgador mais são necessárias, constituindo uma das manifestações dos princípios da oralidade e da imediação, por via das quais o julgador tem a oportunidade de se aperceber da frontalidade, tibieza, lucidez, rigor e firmeza os factos são enunciados melhor ajuizando e aquilatando desta forma da sua validade. O depoimento oral da testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, as suas reacções imediatas, o sentido dado à palavra e à frase, o contexto em que é prestado o depoimento, o ambiente gerado em torno da testemunha, a forma como é feita a pergunta e surge a resposta, tudo contribuiu, com mais ou menos amplitude, para a formação da convicção do julgador. Cabe aqui referir que as declarações prestadas pelo arguido devem ser também valoradas à luz dos factores de credibilidade com que se julga a prova testemunhal, embora tendo em conta as especificidades decorrentes do seu estatuto processual especial no nosso direito, não sendo obrigado a prestar declarações nem sequer a falar verdade. No caso concreto, importa desde logo sublinhar que o julgamento se realizou na presença do arguido que alegou que não consumia bebidas alcoólicas e admitiu que consumia haxixe de 6 em 6 meses. Mais admitiu que no dia 31.1. trancou as portas justificando a sua conduta com o facto de a cônjuge e filha terem saído cedo de casa e por isso decidiu que iriam dormir no sofá mas posteriormente e antes da chegada da PSP volto a franquear as portas dos quartos negando que para além de ter perguntado quem tinha chamado a PSP e não obtendo resposta por três vezes fez a pergunta. Nada responderam e saindo de casa as duas. Negando os factos que a esse propósito se deram como provados. Mais referiu que era a vítima que sempre discuta consigo e por isso abandonou a residência. Admitiu que procurando dinheiro que entendia da sua propriedade, remexeu o quarto incluindo roupas mas posteriormente ajudou a arrumar tudo. Admitiu que retirou a fechadura da porta do sótão justificando com o facto no seu interior se encontrarem ferramentas do seu trabalho e assim puder sempre aceder-lhes da mesma forma deu um pontapé no dia 14.06 pois queria a máquina de soldar e a vítima havia fechado a porta. Admite que danificou o tecto porque levantando a cadeira a mesma tocou no tecto, por isso ficou ela desmontada mas consertou-a. Referiu ainda que ajudava a arrumar tudo em casa, admitindo que enviou as fotos constantes dos autos. Esclarece que a vítima esteve internada em Dezembro de 2023 mas por se encontrar sujeita a tratamento quanto ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas. Terminou caraterizando a relação como: “ela é que era o marido eu era a mulher”. Esta versão dos factos não cuidou de merecer a mínima credibilidade. E isso aconteceu face aos depoimentos que foram prestados pela vítima e pela sua filha que nos mereceram credibilidade relatando de forma circunstanciada todos os episódios e a caracterização do arguido quanto à sua personalidade e hábitos de consumo quer de bebidas alcoólicas quer de produtos estupefacientes. Assim a ofendida BB deu a saber que habitualmente o arguido chegava a casa embriagado pelas 3 ou 4 da manha, fazendo barulho arrastando cadeiras o que aconteceu a partir de 2007 pois se recorda que se encontrava grávida. Exemplificou com o facto de posteriormente se levantar para acalmar a filha para que pudesse descansar de forma suficiente para ir de manha para a escola. Aconteceu também fugir para casa de familiares para descansar e contou o episódio em que foi dormir no exterior da residência dentro da viatura automóvel e do arguido a apelidar de ladra. Quanto aos afazeres domésticos, apelidava-os ele de “coisas de mulher”, quando chegava para jantar pretendia acompanhar a refeição com vinho e era a ela que ele ordenava que o fosse comprar sabendo de antemão “que ficava pior quando bebia” (por essa razão ela evitava ter vinho em casa). Descreveu a forma como o arguido partiu a cadeira (atirando-a contra o tecto) e o vidro da janela (com um murro) tal como consta das fotografias juntas aos autos. De forma credível relatou que o arguido trancou as portas dos quartos e lhes disse que não dormiriam ali colocando música com som muito elevado (já depois de a PSP se ter retirado do local) e por isso acabou por ir com a filha para casa de familiares para descansar. A propósito das fotos da residência com os objectos fora dos seus locais, explicou que o arguido ligou para si pelo telemóvel, mas como não atendeu enviou sms e as fotos em causa para o telemóvel da filha que estava consigo referindo que como não vinham para casa “vê o que fiz”. E foi ela que arrumou tudo. Também amiúde se desloca a sua residência com o intuito de retirar ferramentas e como cerra tudo aconteceu que o arguido tentou entrar pelo telhado da casa. Toda a situação conduziu a que necessitasse de tratamento psicológico e psiquiátrico e medicação tivesse estado internada no hospital onde lhe fizeram lavagem ao estômago. Durante o tempo em que os factos perduraram o estado de nervosismo que as atitudes do arguido para com a ofendida, despoletava determinaram várias faltas ao trabalho (1 a 2 por mês) porque não conseguia conciliar devidamente o sono. Mais referiu que a partir de 2023 as atitudes do arguido para consigo pioraram o que determinou a que com frequência o arguido dormisse fora de casa e lhe dissesse que não queria que ela saísse consigo. Esclareceu no episódio das portas trancadas que assim que o arguido percebeu que a PSP estaria a chegar, logo franqueou as portas. A filha do arguido CC de 18 anos, relatou com credibilidade que desde criança que se recorda do arguido embriagado e consumidor de produtos estupefaciente sendo à mãe que sempre coube todas as tarefas domésticas alegando o arguido que não as faria pois cabiam à ofendida. De forma similar à sua mãe relatou o episódio das portas dos quartos trancadas (dizendo o arguido que iriam dormir com as cachorras) e que a sua mãe pediu a intervenção da PSP e que após os elementos da policia se terem ausentando (entretanto o arguido abriu as portas) o arguido manifestamente agastado por a PSP ali ter comparecido manifestou a sua revolta colocando o volume da música muito alto, falando alto e clamando que se tinha chamado a policia agora iria ser pior. Pelo medo que a sua atitude lhes causou, decidiram ela e a sua mãe sair de casa. Pediram a uma tia (testemunha DD) que as viesse buscar (o que esta fez afastada da residência delas por medo que o arguido as perseguisse). Mais referiu que dias depois voltaram para casa e nessa sequência o arguido praticou os factos que constam das fotografias que lhe enviou dizendo que se mais alguma vez dormissem fora de casa faria o mesmo ao seu (da filha) quarto. Também descreveu o episódio do tecto e da cadeira, o da fechadura do sótão retirada (dizendo que naquela casa não se fechavam portas) do mesmo modo que a ofendida, sua mãe. Então mudaram as fechaduras da casa mas ele tentou entrar dando pontapés. Retira ferramentas (descreveu vários episódios em que o interceptou a retirar ferramentas) Justificou o internamento da sua mãe com a toma de comprimidos (para se matar)”. Enunciou o medo que ambas sentiam do arguido e quis dar a conhecer que foi ela que tomou iniciativa de pedir a comparência da PSP Estes depoimentos foram serenos, embora emotivos, estiveram recheados de pormenores que traduzem a veracidade dos relatos prestados, condizem com a normalidade das coisas bem como com a documentação junta aos autos. A testemunha EE, irmão da ofendida, corroborou a versão das testemunhas anteriores quanto aos pontapés do arguido na porta e do estado depressivo em que a sua irmã caiu, que a impedia de trabalhar. A testemunha DD, corroborou que a irmã e a sua sobrinha pediram a sua ajuda que as fosse recolher à noite e que dormiram em sua casa mostrando-se ambas muito ansiosas, com medo, esclarecendo elas na altura que não conseguiam descansar dado o barulho que o arguido provocava em casa no seguimento da chamada da PSP. Descreveu o internamento da sua irmã como tentativa de suicídio em Dezembro de 2023 e recordou que uma vez estava presente quando o arguido se dirigiu à ofendida dizendo-lhe que ela servia para limpar. Também estas testemunhas, não obstante a relação próxima parentesco com a vítima não se mostraram contraditórias na descrição dos factos, coincidindo com o anteriormente relatado pelas testemunhas e com a sua postura em audiência seja corporal seja na espontaneidade das respostas. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido não tiveram o poder de colocar em causa os anteriores. Isto porque ou não assistiram aos factos, ou revelaram intensa animosidade contra a ofendida. Assim, FF, nunca frequentou a casa de morada de família do arguido, teve conhecimento que a PSP foi chamada ao local mas ignora a razão. Mostrou-se agastado com o comportamento da ofendida pois que esta procurava o arguido nos bares queria que ele fosse para casa e dizia que ele era animal, bêbado, porco e que não se fartava de beber o que fazia com que o arguido ficasse envergonhado e fosse para casa. Também acentuou o facto de ter assistido nas mesmas circunstâncias, a telefonemas da ofendida a pedir ao arguido que fosse para casa ao que ele respondia para ela ter calma que já iria. Quanto aos episódios e relação entre o arguido e a família nuclear nada sabe. A mãe do arguido, a testemunha GG, num depoimento nitidamente tendencioso, imputou a responsabilidade das situações de violência domestica à ofendida, querendo convencer o tribunal que era a ofendida a agressora do filho, pelo menos verbalmente, isto porque residindo no andar por baixo do filho e da nora só ouvia esta chamar o filho de “filho da puta, animal selvagem”, e ele sempre calado o que enraivecia ainda mais a sua nora apelidando-o com aqueles epítetos. Também esclareceu que a nora telefonava para o filho e chamava-o com aquelas expressões e ainda que antes do filho abandonar a residência notou que se intensificou o barulho provocado pela sua nora mas que o arguido se limitava a prestar atenção ao telemóvel, sempre sem responder. Quanto ao comportamento da neta, entende que era muito amiga do pai, mas ficou influenciada pela mãe por passou a brigar com o pai. Passou a descrever situações da nora que são por si entendidas como provocações contra si, fazendo ainda insinuações sobre o comportamento sexual da nora, pelo facto de não ouvir ruido na habitação dela somente percebia que aparecia com sacos de roupa para lavar dizendo em conclusão que “agora onde ela dormia não sei…”. Todos estes factos que descreveu e se passariam na residência do arguido e da ofendida, não constou do seu depoimento que estivesse alguma vez presente. Entende também que a garagem foi construída sobre a sua propriedade daí que o filho deve ter acesso livre à mesma. A testemunha HH actual companheira do arguido desde há cerca de 2 anos, deu a saber que este não é violento e quando o conheceu só se apercebeu que era uma pessoa muito triste embora nunca lhes tivesse referido sobre as causas dessa tristeza. Recordou que lhe contou que andando à procura de dinheiro, desarrumou tudo, dizendo-se arrependido dessa conduta, mas justificando-a pela procura do dinheiro que era seu. Caracterizou o arguido como pessoa bastante reservada, sem amargura e não conflituosa. Na verdade, sobre os factos e o relacionamento entre o arguido e a ofendida, nada sabe e a nada assistiu. Tudo isto conjugado com o Assento de nascimento do arguido (referência nº 55167176); Assento de nascimento de CC (referência nº 55167187); Informação do NAE (referência nº 5723391); Aditamento nº 2 (referência nº 5738296); Aditamento nº 3 (referência nº 5766475); Aditamento nº 4 (referência nº 5772337); Relatório clínico do arguido (referência nº 5785932); Aditamento nº 5 (referência nº 5800588); Aditamento nº 7 (referência nº 5834407); Assento de nascimento da vítima (referência nº 55875633); Prints de fotografias e de mensagens (referência nº 6076859); Pen, que dão bem conta do resultado tangível dos factos pelos quais o arguido se mostrava acusado e que resultaram provados e que infirmam a sua versão dos factos e que atribuem credibilidade e consistência factual aos relatos da vitima, da filha, dos cunhados do arguido. Para além disso, conjuntando-se com o que resulta do seu relatório social, também a versão do arguido quanto aos seus hábitos ingestão de bebidas alcoólicas e de substâncias estupefacientes se mostram limitados de credibilidade. No que diz respeito os factos que integram o elemento subjectivo dos ilícitos em questão o tribunal baseou-se na forma como o arguido actuou nas regras da experiência comum, porquanto ao agir da forma descrita o arguido não podia deixar de saber que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Por fim, a prova da ausência de antecedentes criminais do arguido resultou da análise do certificado de registo criminal junto aos autos. Quanto á matéria não provada, teve ela o seu arrimo na falta de prova quanto à sua ocorrência”. Objecto do recurso. Conforme dispõe o art. 412.º nº1 do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na respetiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido por si formulado, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente se verifiquem, designadamente as referidas no disposto no art. 410.º, n.º2,º do Código de Processo Penal. De acordo com o disposto no art. 412.º, n.º2, do Código de Processo Penal, versando matéria de direito, “as conclusões indicam ainda: As normas jurídicas violadas; O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada”. E, por obediência ao estipulado no n.º 3 do mesmo art. 412.º do Código de Processo Penal, pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, “o recorrente deve especificar, nas conclusões: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”. Para este efeito obriga do n.º 4 do mesmo artigo que “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. Note-se, portanto, que o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto ao abrigo destas disposições legais tem que dar cumprimento a um duplo ónus, a saber: Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorrectamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência ou mera referência a diversos números da sentença, onde constam diversos acontecimentos e aspectos de facto (como o recorrente faz); Indicar, das provas, as que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação – o que determina que se identifique qual o meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa, que decisão se impõe face a esse meio de prova e porque se impõe. Caso o meio de prova tenha sido gravado, a norma exige a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o nº 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal). Com este enquadramento, o arguido pretendeu com o seu recurso ver apreciados erros no julgamento da matéria de facto e desproporcionalidade da pena acessória de proibição de contactos com a assistente numa distância de 500 metros. As pretensões de impugnação da decisão recorrida pela assistente, na resposta ao recurso, não integram o seu objecto uma vez que esta não interpôs recurso da sentença proferida. Apreciação do recurso Erro no julgamento da matéria de facto O recorrente afirma visar uma impugnação da matéria de facto nos termos previstos no art. 412.º, n.º3, do Código de Processo Penal. Apesar disso nas suas conclusões, interpretadas em conjunto com o corpo do recurso, percebe-se que é visada a impugnação do que consta dos factos provados, em relação ao consumo de estupefacientes do arguido – facto 6 - e em relação à retirada por ele da residência comum de documentos e de um móvel da televisão no dia 6/5/2024 - facto 29. É verdade que, conforme o Ministério Público destaca, o recurso alargado quanto à matéria de facto exige a especificação dos excertos factuais cuja impugnação é pretendida, acompanhado das referências probatórias que, quanto a cada ponto, sustentam especificamente posição diversa da assumida pelo tribunal recorrido, fazendo a ligação e justificação entre eles, por forma a que este Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação de forma criteriosa. Mas, note-se que o recorrente impugna o juízo probatório efectuado porque sustenta não ter sido produzida qualquer prova nesse sentido. Por isso, há que compreender que não pode o recorrente indicar a prova que concretamente impõe decisão diversa, como legalmente imposto, se a sua argumentação se basear na posição de que nenhuma prova recaiu sobre um facto provado. Mas, consequentemente, caso na decisão recorrida se mostre fundamentada a prova desse facto em determinado meio de prova, não deve ser aceite a impugnação alargada da matéria de facto desacompanhada do cumprimento do ónus de indicação sobre a inaptidão de tal meio de prova. Ora, na sentença recorrida é explicada a prova dos consumos de estupefaciente do arguido com a própria confissão (de que consumia de 6 em 6 meses); e em todo o recurso não é oposta e devidamente extractada alguma outra prova em sentido diverso. Por isso, quanto ao facto provado 6, o invocado erro de julgamento é rejeitado. Por outro lado, não se descortina uma violação do princípio do in dubio pro reo, não se impondo neste quadro probatório uma dúvida razoável ou a resolução pelo tribunal recorrido de um juízo de dúvida em desfavor do arguido. Em relação ao facto provado 29 nada é explicado no teor da sentença recorrida quanto ao motivo da sua demonstração. E o recorrente, apesar de referir a inexistência de qualquer prova quanto ao mesmo, no corpo do recurso ainda apresenta algumas transcrições do depoimento da ofendida que são parcialmente incompatíveis com a prova desse facto 29. Pelo que se deve ter por minimamente cumpridos os ónus de impugnação de facto nesta parte. Realmente não se descortina de onde resulta a prova de tal facto. Ouvidas as declarações da assistente (incluindo, mas não nos restringindo, a parte extractada no corpo do recurso) é de destacar que a mesma nega a provada retirada de documentos pelo arguido e nunca fala sequer sobre alguma retirada do móvel da sala. O Ministério Público, na sua resposta ao recurso admite que tal prova possa resulta do teor dos aditamentos da PSP n.º3 e n.º4 juntos aos autos. Elementos estes referidos na sentença apenas de uma forma genérica como suportando globalmente a prova dos factos. Contudo, ainda que se perceba que (apenas) o aditamento n.º3 apresenta uma relação com o facto provado 29, o mesmo constitui apenas uma informação da polícia, de que tal lhe teria sido denunciado pela assistente; e, mesmo assim, essa realidade resultaria do ouvido pela assistente a uma testemunha de um filho comum do casal. Nesta medida é evidente a impossibilidade legal de valoração dessa informação/denúncia como prova, não sendo admissível, em termos de regra geral, depoimento por escrito, prestado fora da audiência de julgamento, nem indirecto, sem que esse terceiro seja chamado a depor (arts. 128.º, n.º1, 129.º, n.º1, 138.º, n.º1, 355.º, n.º1 e 356.º, n.º2, todos do Código de Processo Penal). Por isso, sendo de concluir pela falta total de prova do facto 29, deve o mesmo ser eliminado dos factos provados e integrado nos factos não provados. Desproporcionalidade da pena acessória de proibição de contactos O recorrente protesta ainda por ter sido condenado na pena acessória de proibição de contactos com a assistente, na medida em que se estabelece um afastamento de, pelo menos, 500 metros. Considera ser tal distância desproporcional pois implicará a necessidade de o arguido alterar a sua residência, já vive no mesmo edifício. Pretende ainda o arguido ser injustificada a fiscalização desta proibição por meios electrónicos. Na sentença recorrida foi fundamentada esta parte da decisão nos seguintes termos: “DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A VÍTIMA: O Ministério Público requereu na acusação deduzida a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de contacto com a vítima com fiscalização por meios electrónicos de controlo à distância, p. e p. pelo artigo 152°, nºs 4 e 5 do Código Penal. Nos termos do disposto no artigo 152°, nºs 4, 5, e 6 do Código Penal: Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância." Existe, pois, um objectivo dissuasor da prática de novos crimes, a par da pena principal, e de eliminação ou redução do perigo de práticas violentas sobre a vítima. Da lei nº112/2009 de 16 de Setembro, com a redação dada pela Lei nº57/2021 de 16 de agosto, os artigos 35º e 36º, assim dispõem: Artigo 35.º Meios técnicos de controlo à distância 1- O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. O controlo à distância é efetuado, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados. O controlo à distância cabe aos serviços de reinserção social e é executado em estreita articulação com os serviços de apoio à vítima, sem prejuízo do uso dos sistemas complementares de teleassistência referidos no n.º 6 do artigo 20.º. Para efeitos do disposto no n.º 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços encarregados do controlo à distância sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou do agente. À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam-se as regras previstas nos artigos 55.º a 57.º do Código Penal e nos artigos 212.º e 282.º do Código de Processo Penal. Artigo 36.º Consentimento A utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende do consentimento do arguido ou do agente e, nos casos em que a sua utilização abranja a participação da vítima, depende igualmente do consentimento desta. A utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende ainda do consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o arguido ou o agente e das que possam ser afetadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local. O consentimento do arguido ou do agente é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto. Sempre que a utilização dos meios técnicos de controlo à distância for requerida pelo arguido ou pelo agente, o consentimento considera-se prestado por simples declaração deste no requerimento. As vítimas e as pessoas referidas no n.º 2 prestam o seu consentimento aos serviços encarregados da execução dos meios técnicos de controlo à distância por simples declaração escrita, que o enviam posteriormente ao juiz. Os consentimentos previstos neste artigo são revogáveis a todo o tempo. Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima. Da lei nº33/2010 de 02 de setembro, na redação dada pela Lei nº94/2017 de 23 de agosto. Artigo 1.º Âmbito A presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, adiante designados por vigilância electrónica, para fiscalização: (…) Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro. Artigo 7.º Decisão Sem prejuízo do disposto no artigo 213.º do Código de Processo Penal, a utilização de meios de vigilância electrónica é decidida por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público ou do arguido, durante a fase do inquérito, e oficiosamente ou a requerimento do arguido ou condenado, depois do inquérito. O juiz solicita prévia informação aos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou condenado, e da sua compatibilidade com as exigências da vigilância eletrónica e os sistemas tecnológicos a utilizar. A decisão prevista no n.º 1 é sempre precedida de audição do Ministério Público, do arguido ou condenado. A decisão especifica os locais e os períodos de tempo em que a vigilância eletrónica é exercida e o modo como é efetuada, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidas na decisão de aplicação da medida ou da pena. A decisão que fixa a vigilância electrónica pode determinar que os serviços de reinserção social, quando suspeitem que uma ocorrência anómala seja passível de colocar em risco a vítima ou o queixoso do procedimento criminal, os informem de imediato. A decisão é comunicada ao arguido ou condenado e seu defensor, aos serviços de reinserção social e, quando aplicável, ao estabelecimento prisional onde aqueles se encontrem, bem como aos órgãos de polícia criminal competentes, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 8.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º Artigo 26.º Execução Para aplicação das medidas e penas referidas na alínea e) do artigo 1.º, a informação mencionada no n.º 2 do artigo 7.º da presente lei e no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, deve ainda atender à compatibilidade da condição pessoal, familiar, laboral ou social da vítima com as exigências da vigilância electrónica. À utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização das medidas de afastamento é aplicável o regime previsto no artigo 36.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro. A execução da medida ou pena inicia-se quando instalados todos os meios de vigilância electrónica junto da vítima e do arguido ou condenado. Assim, a aplicação da vigilância eletrónica encontra-se rodeada de uma série de pressupostos tendentes a garantir o efectivo cumprimento das medidas aplicadas sem esquecer, porém, mercê da necessidade de garantir o cumprimento de princípios com dignidade constitucional como seja o do respeito pela dignidade da pessoa humana, o respeito pelos direitos fundamentais do condenado, da vítima e de terceiros que são afetados pela aplicação dessa vigilância. Por isso, para além do mais, o legislador não prescindiu da exigência de que a decisão de aplicação da vigilância eletrónica seja tomada por um juiz e mediante despacho fundamentado, recolhidas as informações que se impõem no caso concreto e ouvidos os sujeitos processuais. Acresce que, a aplicação dessa vigilância, enquanto medida que se traduz numa intromissão na esfera privada daqueles que por ela são afetados, está dependente, por um lado, de um juízo de imprescindibilidade face às necessidades de proteção da vítima e, por outro lado, do consentimento do condenado, da vítima e de terceiros por ela afectados, limitando o legislador a casos especiais, a possibilidade de o juiz dispensar o consentimento (imprescindibilidade para proteção dos direitos da vítima), mas sempre mediante decisão fundamentada (a envolver, necessariamente, um juízo de ponderação entre os interesses em conflito). Como é frequente e alias se verificou nestes autos em muitas situações de violência doméstica o agente segue a vítima aos locais onde esta se desloca, para exercer vigilância sobre as condutas dela, motivo pelo qual o cumprimento da pena acessória poderá ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, que podem incluir o sistema de pulseira electrónica, exigindo-se o consentimento do agente e da vítima para a sua implementação, nos termos do disposto nos artigos 35° e 36°, ambos da Lei n.° 112/2009 de 16 de Setembro (versão actualizada pela Lei 19/2013 de 21.02), afastando-se essa exigência de consentimento se se verificarem as circunstâncias a que se refere o nº7 daquele preceito legal. A esse propósito desde já se diga que se concorda com a jurisprudência que resulta do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido nos autos 864/15.3PWPRT-C.P1, em 29-03-2017: O disposto no nº7 do artº 36º da lei 112/2009 de 16/9 (redacção da lei 19/2013 de 21/2) não viola o artº 26º CRP. O Tribunal Constitucional formulou, pela primeira vez, uma definição do conteúdo do direito à reserva da vida privada no Acórdão n.º 128/92, como constituindo o direito de cada um a ver protegido o espaço interior ou familiar da pessoa ou do seu lar contra intromissões alheias, i. e., como um direito a uma esfera privada onde ninguém pode penetrar sem autorização do respetivo titular. No entender desse Tribunal, esse direito compreende, por um lado, a autonomia, ou seja, o direito a ser o próprio a regular, livre de ingerências estatais e sociais, essa esfera de intimidade e, por outro, o direito a não ver difundido o que é próprio dessa esfera de intimidade, a não ser mediante autorização do interessado («direito ao segredo do ser»). E no que toca aos lugares da vida onde a vida privada pode ser manifestada, o Tribunal Constitucional afirmou ainda que ela abrange «a vida pessoal, a vida familiar, a relação com outras esferas de privacidade (…) o lugar próprio da vida pessoal ou familiar (...) e, bem assim, os meios de expressão e de comunicações privados (a correspondência, o telefone, as conversas orais, etc. Não se nos afigura assim que a imposição de uma medida de vigilância electrónica afecte a intimidade do recorrente, pois no caso tal apenas o limita de se aproximar da ofendida nos autos, ou seja, só esse aspecto – o de se aproximar da vítima – o limita, o que, e com o devido respeito, repete-se, em nada colide com a reserva da sua vida privada. Mas, e ainda que não seja esse o direito constitucional afectado, não é possível ignorar que os direitos fundamentais expressamente consagrados na CRP podem sofrer limitações decorrentes de outros interesses igualmente protegidos, constituindo as medidas cautelares de cariz penal uma forte limitação ao direito à liberdade individual. E entende-se que assim seja pois e somente assim se entende que tal limitação decorra em confronto com outros interesses, no caso, com o interesses de protecção da vítima de violência doméstica, surgindo esta determinação do especial cuidado que o legislador depositou na lei 112/2009 ao estabelecer, com autonomia face ao catálogo de medidas coactivas plasmadas no CPP, a possibilidade de ser determinada a medida de afastamento. O legislador limita a casos especiais a possibilidade de o juiz dispensar o consentimento (imprescindibilidade para a protecção dos direitos da vítima), mas sempre mediante decisão fundamentada (a envolver, necessariamente, um juízo de ponderação entre os interesses em conflito). Entendemos no entanto que a norma não impõe que o Juiz de 'forma fundamentada', determine a dispensa de consentimento do condenado para aplicação dos meios técnicos de controlo à distância, mas sim que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização desses meios é imprescindível para a protecção dos direitos da vítima, imprescindibilidade que conduz à desnecessidade do consentimento do condenado na aplicação dessa medida, ou seja, à não aplicação do disposto nos números 1 a 6 da citada norma (Art. 36º. da Lei nº. 112/2009, de 16 de Setembro). Com efeito, a norma acima transcrita, apenas exige, para que haja dispensa de consentimento na instalação dos meios que o juiz determine, de forma fundamentada, que tais meios de controlo à distância são imprescindíveis para a protecção dos direitos da vítima, em momento algum, a norma refere que o Juiz deverá, de forma expressa, afastar a exigência de consentimento, dispensando-o. E se o legislador não distingue nem faz menção à obrigatoriedade de constar de forma, expressa, que se dispensa o consentimento, não cabe ao intérprete, aditar tal exigência legal. Neste sentido cfr Ac. Relação Évora, de 22/09/2015, Proc. 2350/14.0GBABF-A.E1, Relator: MARIA ISABEL DUARTE e Acórdão da Relação de Guimarães de 22 de Janeiro de 2018, Proc. 140/16.4GAVVD-A.G1, Relator: FÁTIMA BERNARDES), publicado na página www.dgsi.pt. segundo o qual, "Caso não exista consentimento, designadamente, por parte do arguido, para que a medida possa ser imposta, o juiz terá, obrigatoriamente, que fundamentar a imprescindibilidade da utilização dos meios técnicos de controlo à distância, para a proteção dos direitos da vítima. Ainda que se considere que a fundamentação desse juízo de imprescindibilidade deve constar da sentença condenatória (neste sentido, cfr. Ac.s Tribunal da Relação de Guimarães de 21/09/2015, proc. 572/11.2GBCL.G1 e de 06/02/2017, proc. 201/16.06GBBCL.G1, ambos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.). Mais refere este Acórdão do tribunal da Relação Guimarães que: « (…) seja na sentença, seja em despacho proferido ulteriormente à prolação daquela, é ponto assente que, não existindo consentimento, designadamente, por parte do arguido, à utilização dos meios técnicos de controlo à distância, para que esta medida possa ser imposta pelo juiz, a respetiva decisão tem de ser, devidamente fundamentada, de molde a poder concluir-se que, na situação concreta, a utilização daqueles meios é imprescindível/indispensável para a proteção dos direitos da vítima». Assim, tal como se decidiu no Ac. da RE de 14/01/2014, proferido no proc. 122/12.5GCCUB.E1, acessível no endereço www.dgsi.pt. a imprescindibilidade dos meios técnicos de controlo à distância, constitui pressuposto necessário da sua aplicação e, por isso, tem de ser aferida face à matéria de facto provada, ponderando, em concreto, a devida proteção da vítima de violência doméstica. Nestes autos é por demais evidente a ausência de efectiva interiorização do desvalor profundo da sua actuação, por parte do arguido. Estamos perante uma personalidade destituída da capacidade de empatia, de compreensão pelo menos mínima do sofrimento que a sua actuação causou a outra pessoa (no caso, à sua vitima), o que indica que se mostra fortemente provável que, inexistindo condicionantes adequadas, situações similares à dos autos se mostrem de possível repetição, pelo que se se deverá fazer sentir ao arguido a necessidade de mudança de comportamentos. Deverão assim ser tomadas todas as cautelas necessárias para evitar que o arguido, pelo menos durante um período significativo de tempo, se venha a procurar encontrar com a vítima. Para além disso, da conjugação de toda a matéria assente também resulta que o juízo de prognose quanto à eventual favorável evolução comportamental, por parte do arguido, no que respeita ao seu relacionamento com a ofendida é quase inexistente. Efectivamente, da descrição dos factos considerados assentes e da postura do arguido em sede de audiência de julgamento, resulta a noção exacta da personalidade autocentrada do arguido, a falta de respeito do mesmo perante a ofendida, o seu carácter manipulador, a incapacidade de autocontrolo básico, uma personalidade que revela que o único interesse do arguido parece residir na sua pessoa e na satisfação da sua vontade pelo que é imprescindível, atentas as finalidades de prevenção especial, que lhe seja aplicada a pena acessória de proibição de contactos com a vítima e ainda que esta pena tenha uma expressão temporal suficientemente abrangente para que o arguido possa interiorizar o efectivo desvalor dos seus comportamentos, por um lado e, por outro, que a vítima possa sentir alguma segurança de que a proibição de contactos imposta será cumprida e lhe permitirá viver a sua vida, sem a angústia constante de poder ser confrontada com a presença do seu agressor, como tem ocorrido. No caso dos autos, vislumbra-se o objectivo de garantir a segurança da vítima. Por isso entendo que se mostra não só adequado como imprescindível para reforço da consciencialização do arguido e com vista à dissuasão de comportamentos semelhantes, aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de contactos por qualquer meio (directo ou indirecto) com BB, de frequentar a sua residência e as imediações desta numa distância inferior a 500 m, pelo período 5 (cinco) anos e ainda que a mesma deve ser sujeita a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância durante igual período temporal. Quanto à pena acessória, importa referir que nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 152.º do Código Penal: Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. No caso concreto e perante toda a factualidade apurada, demonstra não ter interiorizado o conceito de violência domestica, e ao que tudo indica tem algumas dificuldades em lidar com sentimentos de frustração, afigura-se-nos preenchidos os pressupostos subjacentes à aplicação de pena acessória de sujeição do Arguido à obrigação de frequência de programa específico de prevenção de violência doméstica para aprender a respeitar as ou os companheiros ou companheiros com quem venha a estabelecer relação de namoro ou coabitação bem como a pena acessória de proibição de contactos com a vítima por qualquer meio directo ou indirecto, como já afirmámos supra”. Não estando em causa uma impugnação da possibilidade de formal de aplicação da sanção acessória definida na sentença, resulta claro do seu teor que foi imposto um afastamento claro, relevante e bem definido do arguido em relação à vítima com sustento no desrespeito que aquele manifestou quanto ao próprio espaço da assistente, a sua habitação e as suas coisas, enquanto elemento integrador dos maus tratos que caracterizam a sua violência doméstica. Assim, a proximidade do arguido e da assistente foi expressamente evitada. Tendo o arguido de mudar de residência, pois mora no mesmo edifício, isso não se mostra concretamente desproporcional, de acordo com o disposto no art. 18.º da Constituição da República Portuguesa, pois tal imposição ou restrição à situação de vida do arguido resulta da sua prática criminosa e mostra-se essencial a garantir a paz e a segurança da vítima, repetidamente ofendida pela conduta daquele. Não resulta dos autos alguma demonstração sobre a impossibilidade ou desproporcionalidade da mudança de residência que terá de ocorrer. Estando, além disso, devidamente explicada a necessidade de garantir a efectividade do respeito deste afastamento por via da fiscalização electrónica da medida. Concluindo, nada há a alterar na decisão recorrida a este respeito. Decisão Face ao exposto acordam os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em: decidir a eliminação do ponto 29 dos factos provados e a sua integração nos factos não provados; considerar, de resto, não provido o recurso apresentado pelo arguido, mantendo os demais termos da decisão recorrida. Sem custas, atenta a procedência parcial do recurso do arguido e o disposto nos arts. 514.º do Código de Processo Penal e 4.º, n.º1, z), do RCP. Lisboa, 08 de Outubro de 2026, (elaborado pelo 1.º signatário e revisto) João Bártolo -Relator – Maria de Fátima R. Marques Bessa - 1ª Adjunta – Diogo Coelho de Sousa Leitão - 2º Adjunto –