0193/19.3BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 0193/19.3BEMDL
Acórdão
Descritores: Contribuição extraordinária sobre o sector energético, Inconstitucionalidade
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31280
Nr Documento: SA2202309060193/19
Data de Entrada: 12/06/2023
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16a05f575b4b223280258a23004f03dd
Sumário
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório Foi interposto recurso jurisdicional no Tribunal Central Administrativo Norte por A..., S.A., melhor sinalizada nos autos, visando a revogação da sentença de 10-02-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a Impugnação contra a liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2015, no valor de € 282.982,00. Inconformado, nas suas alegações, formulou a recorrente A..., S.A., as seguintes conclusões: A RECORRENTE não exerce qualquer actividade no sector electroprodutor, nem sequer em qualquer outro subsector da electricidade, pelo que em nada contribui para o problema da dívida tarifária do SEN, não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa ou especial, da actividade do Estado exercida no âmbito do problema em causa (o mesmo acontecendo com grande parte dos sujeitos passivos da CESE). Não tendo qualquer relação com a dívida tarifária do SEN, a RECORRENTE não contribuiu ou beneficiou das circunstâncias que geraram esse problema, pelo que não tem também relação com o consequente desequilíbrio orçamental que o Estado português assumiu como objectivo anular ou atenuar (o mesmo acontecendo com grande parte dos sujeitos passivos da CESE) – e que, em rigor, constituiu o único objectivo da CESE, não só em 2014, ano a que respeitam os actos tributários cuja declaração de ilegalidade se requer, mas também até ao momento. A Recorrente não é parte da causa de tal desequilíbrio, nem retirará da actuação estadual nesse aspecto qualquer benefício que não seja partilhado, em princípio na mesma medida, por todos os particulares. Relativamente ao financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético, que o legislador também inscreveu formalmente como justificação da CESE, não se conhecem, com um grau mínimo de probabilidade objectiva, passados quase três anos do início de vigência do tributo, qual a natureza, o conteúdo e a importância das mesmas, razão pela qual nunca poderemos dar por demonstrada a sua indispensabilidade e, portanto, que os sujeitos passivos do tributo poderão em princípio, alguma vez, ser efectivos beneficiários de uma ou mais das políticas em causa. Ora, se não conseguimos para já vislumbrar uma probabilidade séria desse efectivo benefício, tem de ser dar por não provado enquanto comprovado o benefício potencial ou presumido. Aliás, mesmo que pudéssemos estabelecer uma ligação entre um benefício decorrente das políticas em questão e a actividade das empresas energéticas que não actuam no sector da produção de electricidade – no qual se gerou o problema da dívida tarifária e o consequente desequilíbrio orçamental –, sempre essa ligação seria insuficiente para assegurar a legitimidade da CESE, na medida em que aquelas empresas continuariam a suportar um tributo cuja receita (a restante receita) é afecta a um objectivo com o qual nada têm a ver (a redução da dívida tarifária do sector electroprodutor) e a um outro cuja solução beneficia de igual modo, geral e indiscriminadamente, todos os particulares – para além de ser ele próprio, em parte, uma consequência daquela dívida tarifária (a consolidação orçamental). De tudo isto sobra que o único objectivo do tributo à luz do qual a sua exigência à Recorrente é perceptível (ainda que não juridicamente sustentável) é o objectivo do financiamento das despesas gerais do Estado e da consolidação das contas públicas, um desiderato tipicamente prosseguido através dos tributos unilaterais. Tanto assim é que, desde o início de vigência do tributo, esse foi o único objectivo prosseguido efectivamente pelo Estado com a receita da CESE: dos autos resulta que aquela receita não foi afecta à redução da dívida tarifária do SEN, porque a parte respectiva nunca chegou a ser transferida, para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético. Em face do exposto, a CESE não cabe no campo dos tributos bilaterais ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da equivalência: os montantes exigidos não o são para o exercício de uma actividade do Estado de que os sujeitos passivos concretamente em causa beneficiem (directa ou indirectamente, efectiva ou presumivelmente, de modo suficientemente distinto da generalidade dos particulares não abrangidos pela incidência do tributo), não sendo sequer possível dizer que a actividade a financiar é originada, específica ou genericamente, pela daqueles sujeitos passivos. A CESE é, pois, um verdadeiro imposto – um imposto especial sobre alguns operadores de um sector de actividade específico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular. A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de incidência subjectiva atinge contribuintes que pouco ou nada têm a ver com os fins declarados da “contribuição” (não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela é suposto colmatar) – designadamente todos aqueles que não actuam no âmbito do sector da produção de electricidade, como é caso da ora Recorrente. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas – uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório. Além disso, a CESE tem um efeito de dupla tributação e sobreposição ao IRC que é inaceitável, acentuado pela decisão do legislador de impedir que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da proporcionalidade. E, na verdade, a CESE apresenta problemas inultrapassáveis também ao nível do respeito devido pelo princípio da proporcionalidade, o qual é violado, em primeiro lugar, na sua dimensão de idoneidade ou adequação, porque a CESE não é um instrumento tendente a resolver o problema da dívida tarifária do SEN – um dos objectivos legislativamente declarados da medida, ao qual é consignado uma parte importante da respectiva receita: não se trata de uma medida que possa assegurar a eliminação ou sequer uma atenuação séria, estrutural, dessa dívida tarifária (mediante uma alteração das regras vigentes em que assenta a sua existência), mas antes, simplesmente, de uma fonte de receita obtida a fim de o Estado continuar a assegurar o objectivo político central quanto à matéria em causa, ou seja, proteger os consumidores finais de electricidade do esforço de redução da dívida tarifária, impedindo o aumento dos preços em medida pelo menos aproximada à exigida por aquela redução. Neste sentido, a CESE é uma medida inócua e indiferente, tendo por referência a sua aproximação ao fim visado, e até contraproducente, porque produz o efeito negativo de adiar a resolução dos desequilíbrios do SEN e, assim, prolongar e acentuar o problema. Depois, a CESE viola o princípio da proporcionalidade também porque é consignada em parte ao financiamento de políticas sociais e ambientais no mesmo ano em que, por exemplo e desde logo, foi reduzida a taxa de IRC em dois pontos percentuais, perdendo-se uma receita pública, já existente, que poderia obviamente servir para aquele fim (não está, assim, cumprida a dimensão da necessidade ou exigibilidade em que assenta a regra da proporcionalidade), e ainda porque, apesar de os objectivos declarados do legislador serem importantes, nunca poderão ser considerados como pretextos suficientes para justificar o prejuízo económico e patrimonial que a CESE inflige nos seus sujeitos passivos, ainda para mais de modo tão violador do princípio da igualdade: na incidência, lembre-se, são incluídas entidades – como a RECORRENTE – que pouco ou nada têm a ver com as causas dos problemas que suscitaram a criação do tributo ou que pouco ou nada beneficiarão, directa e especialmente, com a solução de tais problemas (desrespeita-se, assim, a dimensão da proporcionalidade em sentido estrito ou do equilíbrio). A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com todas as consequências legais, designadamente a anulação da Sentença recorrida. A recorrida Fazenda Pública, notificada do presente recurso, não apresentou contra-alegações. No TCAN foi decidido julgar incompetente esse Tribunal em razão da hierarquia, declarando competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo (secção do contencioso tributário). Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, no seguinte parecer: A..., S.A. vem interpor recurso da sentença do Mmº Juiz do TAF de Mirandela que no âmbito de impugnação judicial da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), no valor de 282.982,00€, relativa ao ano de 2015, a julgou improcedente. É jurisprudência pacífica que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pela recorrente das respectivas alegações. Alega, em resumo, que o julgador incorreu em erro de julgamento de direito, nomeadamente, na apreciação que fez sobre a inconstitucionalidade da CESE porque, sendo um imposto, é materialmente inconstitucional, por vício de violação de lei, designadamente, dos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, como invoca em sede conclusiva e aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais Cremos que não lhe assiste razão. Versando o recurso exclusivamente matéria de direito, tem-se como fixada a matéria de facto dada como provada na decisão e que aqui se dá por reproduzida, para todos os efeitos legais. Em causa está o regime da CESE e a conformação das suas normas com a CRP. O regime da CESE foi definido pela primeira vez, em 2013, através da Lei do Orçamento de Estado para 2014. Desde então, a CESE tem sido sempre prevista nas Lei de Orçamento de Estado. Tem como finalidade de financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade do sistema energético, através da criação de um fundo com o objectivo de reduzir a dívida tarifária e financiar políticas sociais e ambientais A receita obtida com esta contribuição é posteriormente consignada a um fundo criado para o efeito, através do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de Abril, com a designação de Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (FSSSE). Estamos perante uma contribuição financeira, a qual incide sobre o valor dos seus activos Para tal, os diferentes agentes que atuam no sector energético, com algumas excepções, estão sujeitos ao pagamento desta contribuição, como é reconhecido pela jurisprudência (v. neste sentido a indicação jurisprudencial efectuada pela sentença, a que pode acrescer, entre outros, o acórdão nº 553/2022, de 20/9/2022, do T. Constitucional). No demais, já foi objecto de amplo labor da jurisprudência dos tribunais superiores o conhecimento sobre a legalidade e conformidade constitucional da CESE, o considerar que esta contribuição não padece dos vícios que a impugnante invoca. O Ac. deste STA, de 6/10/2021, no processo 01676/19.0BEPRT, in www.dgsi.pt. e em que se debruçou sobres as mesmas questões destes autos, concluiu pela sua improcedência, com a fundamentação de que transcrevemos parte: “O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre todas as questões suscitadas pela Recorrente, nos acórdãos proferidos nos processos n.ºs 415/16.2BEVIS, em 16/12/2020, 386/17.8BEMDL, em 08/01/2020, 387/17.6BEMDL, em 16/09/2020, 314/18.3BEVIS, em 23/06/2021, 1587/18.7BEPRT e 545/19.9BEPRT, ambos em 08/09/2021 (disponíveis em http://www.dgsi.pt), sempre no mesmo sentido e coincidente com o juízo do Tribunal Constitucional, de constitucionalidade das normas que criaram a CESE, firmado no acórdão 07/2019, de 08 de janeiro de 2019 e mais recentemente reiterado nos acórdãos n.ºs 395/2021 e 506/2021 (disponíveis em https://www.tribunalconstitucional.pt). Neste contexto e atento o disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil (CC) que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação e decisão do acórdão 1587/18.7BEPRT, de 08/09/2021, que a seguir reproduzimos (não se mostrando relevante a diferença de ano a que respeita a CESE num e noutro processo): «3.1. Quase todas as questões que são suscitadas nos presentes autos – inconstitucionalidade das normas que prevêem e regulam da CESE por violação dos princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal – não são novas na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que sobre elas o mesmo já se pronunciou nos acórdãos n.ºs 415/16.2BEVIS; 386/17.8BEMDL; 387/17.6BEMDL; e 314/18.3BEVIS (todos integralmente disponíveis em http://www.dgsi.pt). E nos arestos deste Supremo Tribunal Administrativo antes mencionados seguiu-se, a respeito daquelas questões, o que havia sido decidido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 7/2019, de 8 de Janeiro de 2018, quanto à conformidade constitucional das normas que criaram a CESE. A mesma fundamentação, e sentido de decisão, foram recentemente reiterados nos acórdãos do TC n.ºs 395/2021 e 506/2021 (todos integralmente disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt).” Igualmente, neste sentido, v. os Acs. deste STA, de 18/5/2022, no processo 0994/20.0BEPRT e de 7/12/2022, no processo 0339/20.9BEMDL, ambos in www.dgsi.pt. Falecem assim as premissas da A..., S.A. no tocante ao eventual erro de julgamento em matéria de direito, sendo nosso parecer que se deve confirmar a bondade da decisão, negando-se provimento ao recurso. Os autos vêm à conferência corridos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO: - Dos Factos: Na sentença recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão: A Impugnante é uma sociedade comercial residente em território nacional que exerce actividade de “Aprovisionamento e distribuição de gás natural e outros gases combustíveis canalizados” (CAE 035220), sendo considerada, para todos os efeitos legais, como “Contribuinte[s] de elevada relevância económica e fiscal” ou “Grande[s] Contribuinte[s]”, nos termos previstos no artigo 68.º-B, da Lei Geral Tributária; A Impugnante encontra-se colectada para o exercício da actividade desde 13/12/1999 e enquadrada para efeitos de IRC no regime geral de tributação e, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade mensal; Atenta a actividade exercida pela ora Impugnante, é a mesma considerada sujeito passivo sujeito e não isento da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), nos termos do preceituado no art. 2.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Sector Energético (RCESE); Em 2015 a impugnante efectuou autoliquidação da CESE no montante de 282.982,00 – Fls. 53 a 55 do segmento que o SITAF numera como fls. “315-403; Em 7/12/2018 a Impugnante apresentou reclamação graciosa – Fls. 5 e ss do segmento que o SITAF numera de fls. “221-312”; Em 13/2/2019 a reclamação graciosa foi expressamente indeferida – cfr. fls. 83 do segmento numerado pelo SITAF de fls. “315-403” Cfr. art.ºs 39.º da PI e, para além dos documentos identificados, cfr. art.ºs 1, 2, 12 a 16 da contestação. 2.2.- Motivação de Direito O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA e 2º al. e) do CPPT. No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelo recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a impugnação, padece de erro de julgamento de direito, na apreciação que fez sobre a inconstitucionalidade da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) porque, sendo um imposto, é materialmente inconstitucional, por vício de violação de lei, designadamente, dos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Sucede que sobre todas essas questões – seja sobre a questão da natureza jurídica da CESE, seja sobre a questão da alegada violação dos princípios constitucionais da legalidade, por violação da reserva de lei formal e por não cumprimento do comando constitucional do artº 103º, nº 2 da CRP) da irretroactividade da lei fiscal e da capacidade contributiva (este enquanto corolário do princípio da igualdade) foram já objecto de análise e decisão, mormente declarando a conformidade constitucional dos diplomas que regem a tributação aqui em causa, no acórdão do STA de 19/06/2019, proferido no processo n.º 02340/13.0BELRS (0683/17) [acórdão que versa a contribuição sobre o sector bancário] em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário realizado ao abrigo do disposto no art. 148° do CPTA, em sentido que granjeia inteiramente a nossa concordância e para o qual se remete nos termos do nº5 do art. 663° do CPC, julgamento mediante o qual se visa, precisamente, «garantir a uniformidade de jurisprudência perante a possibilidade de decisões de sentido divergente ou, pelo menos, com variação substancial do tratamento das questões submetidas e de fundamentação da decisão (...)», dispensando-se qualquer reprodução por se mostrar acessível em www.dgsi.pt. Trata-se de jurisprudência que também aqui se acolhe e se reitera, por com a respectiva fundamentação concordarmos integralmente, e para a qual se remete nos termos do artº 663º, nº 5 do Código de Processo Civil, tendo em conta a regra constante nº 3 do art. 8º do Cód. Civil – que impõe ao julgador o dever de considerar todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, dispensando-se a junção de cópia por tal aresto já se encontrar publicado in www.dgsi.pt. Idêntica solução foi adoptada nos acórdãos posteriores deste STA proferidos em 04-09-2019, no Processo nº 02456/16.0BELRS (0730/18), em 11-09-2019, no Processo nº 02697/13.2BEPRT (0436/17) e em 25-09-2019, no Processo nº 0498/12.3BELRS (0494/18) de 02/12/2020, 02518/15.1BEPRT, de 23/06/2021, P.02359/14.3BEPRT, de 12/05/2021, P. 02747/17.3BEPRT e de 10/03/2021, P. 03522/15.5BESNT (acórdão que versa a contribuição sobre o sector bancário), remetendo-se para este último que se encontra disponível em www.dgsi.pt. Na esteira do ali decidido, tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que a respectiva autoliquidação não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios. Pontifica a respeito, ainda, o acórdão deste STA de 02-02-2022, prolatado no P. nº 0810/18.2BESNT, relatado pelo Exmº 1º adjunto desta formação e que também pode ser acedido em www.dgsi.pt, de cujo sumário, sob os descritores CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA- FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA-PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA-PRINCÍPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA-PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI-PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO, dimana a seguinte doutrina: “I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético (cfr.artº.1, nº.2, do Regime da CESE). II - A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.). III - Os artºs.2, 3, 4, 11 e 12, do Regime da CESE, não padecem do vício de inconstitucionalidade, tal como do vício de ilegalidade devido a violação do artº.17, da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei 151/2015, de 11/09).” Essa tem sido a jurisprudência constante deste STA no que tange Tal especificamente à referida CESE, como se extrai dos acórdãos de 06-10-2021, P. nº 01676/19.0BEPRT, de 02-02-2022, P. nº 0353/19.7BESNT, de 18-05-2022, P. nº 0521/19.1BEPRT e de 05-07-2023, P. nº 0765/22.9BEBRG, todos publicados em www.dgsi.pt. Acresce que o Tribunal Constitucional também já se pronunciou em vários acórdãos no sentido da constitucionalidade da CESE nomeadamente no recentíssimo acórdão 372/2023, de 7/06/2023. À semelhança do que também foi decidido nos citados arestos no que tange à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte em que o valor da acção excede o montante de 275.000 Euros, também entendemos que in casu, conquanto não se nos afigure verificado o requisito de “menor complexidade” a que alude o nº 7 do art. 6º do RCP, ainda assim, porque se nos afigura que o montante da taxa de justiça devida é manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado nos presentes autos, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe e porque a maior parte das questões suscitadas já tinham sido jurisdicionalmente apreciadas no acórdão para cuja fundamentação se remete, decide-se dispensar na totalidade o pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta sede de recurso. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Lisboa, 06 de Setembro de 2023. - José Gomes Correia (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.