9510515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510515
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Indícios suficientes, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017966
Nr Documento: RP199605229510515
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2604a453b07f7e938025686b0066cd99
Sumário
I - Comprovada nos autos a existência do crime de tráfico ilícito de droga e havendo indícios suficientes da sua imputação ao arguido, tratando-se de crime punível com elevada pena de prisão e que atinge a maior gravidade e repercussão social, havendo perigo de perturbação da investigação do ilícito, apresentam-se como inadequadas ou insuficientes outras medidas de coacção que não a prisão preventiva.