0033761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0033761
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Litigância de má fé, Condenação, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010941
Nr Documento: RL199110290033761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1352f0cf5be46f5802568030001ac0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033761.69
Sumário
Numa acção de despejo em que o autor foi condenado na quantia global de 50000 escudos como lítigante de má fé, não cabe recurso se aquela acção tem o valor de 18240 escudos.