665/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 665/00
Acórdão
Descritores: Acção contra a cnp, Tribunal competente
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC58/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/994a1baaf9417369802569b50069ac97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:665.00.D6
Sumário
I - Para conhecer da acção proposta contra a Caixa Nacional de Pensões destinada a ver reconhecida ao A o direito a receber uma pensão de sobrevivência, ao abrigo do DL 322/90 de 18/10 e Decreto regulamentar 1/94 de 18.1, é competente o Tribunal do domicílio deste.