9740559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9740559
Acórdão
Descritores: Transgressão, Provas, Empresa, Admissão, Trabalhador, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018999
Nr Documento: RP199706309740559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01f30b92ff29a9a28025686b0066fa72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740559.65
Sumário
Se por disposição clausulada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, uma empresa de serviços de limpeza, através de contrato de adjudicação passe a prestar os serviços em estabelecimento onde anteriormente outra congénere o fazia, terá de considerar como seus os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade profissional, e se não os aceita comete contravenção punível. Tal conclusão pode retirar-se de acordo feito em acção proposta pelos trabalhadores na qual a ré aceita considerá-los seus trabalhadores desde a data em que firmou o contrato, já que o seu conteúdo é de apreciação livre do Juiz. Não é inconstitucional a cláusula 17 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas, Profissões Similares e Actividades Diversas e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.8, de 28 de Fevereiro de 1993. Não se comete a contravenção quanto a trabalhadores cuja admissão haja ocorrido antes de 120 dias do contrato de adjudicação.