18/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 18/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 18/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac018-2003-1spl.pdf
Sumário
O prazo de 30 dias, a que alude o artº 85º da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto (formação de visto tácito), conta-se nos termos previstos no artº 279º do Código Civil. Resultando dos factos que um ente público encomendou a um empreiteiro ou promotor a construção de fogos com obrigação de, quando concluídos, lhos adquirir, independentemente da forma ou formas contratuais que o negócio revista, é o mesmo equiparável a uma empreitada de obras públicas – artº 2º nº3 do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 e Março e Directiva nº 93/377CEE. Ainda que assim se não entenda o procedimento, em particular quanto à escolha do co-contratante, desde que o negócio ultrapasse certo valor, será, obrigatoriamente, o concurso público - artºs 8ª, 10º e 80º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho e 183º do Código do Procedimento Administrativo.
Texto
ACÓRDÃO Nº 18 /03 – 3 de Jun. – 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 15/03 (Processo nº2613/02) ACÓRDÃO I RELATÓRIO Por este Tribunal, em 18 de Fevereiro de 2003, foi proferido o acórdão de subsecção nº 20/03, que recusou o visto ao contrato de promessa de compra e venda de 78 fogos para arrendamento em regime de venda apoiada, celebrado entre o Município da Covilhã e empresa SOMAGUE PMG-PROMOCÃO e MONTAGEM de NEGÓCIOS, S.A, pelo montante de 4.052.812,60€. O fundamento para a recusa do visto foi a nulidade (artº 44º nº 3 al. a) da Lei 98/97 de 26 de Agosto) por o contrato a celebrar não ter sido precedido de concurso público, considerado um elemento essencial (artº 133º nº 1 e 185º nº 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo). Não se conformou com a decisão o Sr. Presidente da Câmara Municipal, que dela interpôs o presente recurso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: 1ª – O Tribunal dispõe de 30 dias úteis, a contar da data do registo do processo no Tribunal de Contas, para emitir uma decisão, positiva ou negativa, sobre os processos levados à sua fiscalização prévia. 2ª - Feita a contagem dos prazos nos termos que resultam do artº 85º, nº 3 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o Venerando Tribunal, emitiu, no caso presente, decisão de recusa de visto no 33º dia a contar da data do registo de entrada do processo no Tribunal de Contas, pelo que à data da decisão estava já precludido o direito do Tribunal se pronunciar, por se mostrar ultrapassado o prazo legal para o fazer. 3ª - Razão por que, nos termos do nº 1 do artigo 85º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o contrato submetido à fiscalização Prévia desse Tribunal deve considerar-se visado, uma vez que no prazo legal não houve decisão da recusa de visto. 4º - Nessa medida, deve a decisão proferida, e aqui recorrida, ser substituída por outra que reconheça a decorrência do prazo legal para o Tribunal se pronunciar, sem que o tenha feito dentro do mesmo, aí formulando a conclusão jurídica inerente a esse julgamento, que não pode deixar de considerar a existência de um visto tácito, nos termos legais. 5º - Cautelarmente, sempre se dirá que há também lugar à concessão do visto expresso. 6º - Com efeito, em 1999, através de um aviso publicado em Diário da Republica e em diversos outros Jornais, o Município da Covilhã promoveu uma consulta que teve por objectivo encontrar no mercado um promotor que tivesse condições para poder ser financiado pelo Instituto Nacional de Habitação, no regime especialíssimo dos contratos de desenvolvimento para habitação, e que como condição essencial respeitasse o valor máximo legalmente estabelecido para a compra habitação a custos controlados. 7º -Ao referido anúncio apenas respondeu a SOMAGUE - PROMOÇÃO MONTAGEM DE NEGÓCIOS, S.A. uma empresa comparticipada a 100% pelo GRUPO SOMAGUE e que foi criada com o objectivo expresso de promover empreendimentos de habitação a custos controlados. 8ª - O Município assinou com a SOMAGUE - PROMOÇÃO MONTAGEM DE NEGÓCIOS, S.A um conjunto contratual do qual faz parte um contrato promessa, datado de 27/10/2002, e respectivo aditamento, de 26/11/2002, que devem ser interpretados conjuntamente com um Protocolo de Cooperação, datado de 20/06/1999 e respectivo aditamento, de 27/10/2001, e que compõem um complexo contratual para o qual se solicitou o visto entretanto recusado, com fundamento de estarmos perante uma nulidade que teria origem no facto de se ter omitido o concurso público. 9º - Por razões substantivas e adjectivas ligadas à sua natureza, que lhe tornam inaplicáveis os princípios da contratação pública, o contrato não visado não dependia de concurso público, uma vez que tais contratos podem ser estabelecidos directamente com o promotor e respondem a exigências tão específicas que não são pactuáveis com princípio da necessidade do concurso público, não lhe sendo aplicáveis as normas dos artigos 8º, 10º e 80º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. I0ª - Os princípios da transparência, da concorrência e do interesse público não foram violados por este Município, sendo que o procedimento decorreu com plena transparência: Estamos perante um regime específico (Contratos de Desenvolvimento para Habitação), no qual nem todas as empresas de construção trabalham e o interesse público foi acautelado: os fogos não são transaccionados em regime de mercado livre, são antes tabelados pelo próprio Estado através do Instituto Nacional de Habitação quer quanto às suas volumetrias, qualidade e dimensões sendo vendidos de acordo com as tabelas legais definidas na lei (construção a custo controlados em que não há lugar a redução de custos pela via da concorrência). 11ª - A recusa do visto é contraditória e incoerente com as decisões do Tribunal em casos anteriores idênticos, ocorridos em Municípios por todo o país, designadamente em Matosinhos, Angra do Heroísmo (ex vi Decisão nº 35/2001 SRTCA, publicada em II Série do Diário da República em 4/12/2001), Tavira, Oeiras, Setúbal e no próprio Município da Covilhã (ex vi Processo de visto nº 502/2001), situações que, aliás, mereceram o visto do Tribunal de Contas, assim violando a presente recusa vários princípios basilares do Estado de Direito como o princípio da igualdade, da proporcionalidade e da protecção da confiança. 12º - De resto, o contrato celebrado entre as partes, que tem como objecto a aquisição, pelo Município, quer pela via da permuta, quer pela via da compra e venda com nova opção de permuta, de bens futuros, e não a realização de trabalhos de construção de imóveis, não sendo, assim, um contrato de empreitada, pelo que não lhe poderia nunca ser imposto o regime desse tipo de contratos. 13º- O procedimento de empreitada foi rejeitado liminarmente tendo em conta que se estava na presença de construções de empreendimentos a custos controlados com os respectivos preços de aquisição já pré-determinados por legislação própria, e ainda, sem prejuízo de nunca poderem exceder os limites máximos fixados em Portaria publicada anualmente, controlo que dificilmente poderia ser conseguido no procedimento por empreitada pois aqui seriam gerados custos adicionais (tais como elaboração de projectos; infra-estruturas, erros e omissões ao projecto; trabalhos a mais; custos de fiscalização; prorrogações de prazo com os consequentes custos de manutenção de estaleiro; eventuais motivos de força maior, etc.), que inviabilizariam que os empreendimentos respeitassem o regime de habitação a custos controlados. Estes eventuais sobrecustos, no regime de empreitada, seriam suportados pelo Município, enquanto que no regime de custos controlados não o serão. 14º - A salvaguarda e realização do interesse público é um outro princípio a considerar tanto ou mais importante que os outros, e que está sempre na preocupação de quem, como sejam as autarquias, tem a seu cargo, o dever de satisfazer, interesse público que foi para isso que receberam, das respectivas populações, o mandato. 15º-Não se verifica injustificada “(…) omissão do concurso público (…)” nem tampouco “(…) o concurso é elemento essencial do procedimento”, pelo que não houve qualquer nulidade procedimental transmitida ao contrato, devendo ser concedido o visto ao contrato em causa. 16º- De resto, e mesmo pondo a hipótese, ainda que absurda, de que o procedimento seguido não foi o mais correcto, sendo a consequência disso a susceptibilidade de alteração do resultado financeiro (alteração que fica limitada pela fixação administrativa dos preços finais dos fogos), o fundamento da recusa do visto deveria ser o previsto na alínea c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97 (e não o da alínea a) ) e, assim, fazendo-se uso da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição, sempre poderia este Tribunal visar o contrato com as recomendações que forem consideradas ajustadas, o que subsidiaria e cautelarmente se requer. Pelo exposto e pelo douto suprimento que os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros que compõem o plenário não deixarão de fazer, e com os fundamentos atrás expostos, requre-se, muito respeitosamente, que o Tribunal reconheça a formação do visto tácito à data de 2 de Janeiro de 2003 e, se assim não for, o que apenas cautelarmente se invoca, sempre o douto Acórdão impugnado deve ser revogado e, por via disso, concedido o visto expresso ao presente processo e ao contrato vertente. 4. O recurso foi admitido liminarmente e foram cumpridas as demais formalidades legais. Ao ter vista do processo o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser mantida a decisão. Entretanto foi junto um documento pela Somague, de que o recorrente e o Ex.mo. Magistrado do Ministério Público tomaram conhecimento, tendo mantido as mesmas posições. II OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: O processo de fiscalização prévia deste Tribunal nº 2613/02, que está na origem do presente recurso, teve seu registo de entrada em 08/10/2002. Por ofício datado de 21/10/2002 foi devolvido à autarquia a solicitar diversas diligências instrutórias. Voltou a ser recebido neste Tribunal em 06/12/2002. Em 03/01/2003 foi novamente devolvido à autarquia a solicitar outros elementos instrutórios. Voltou a ser recebido neste Tribunal em 14/02/2003. Em 18 de Fevereiro de 2003 foi proferido o acórdão recorrido que recusou o visto ao contrato em apreço. A Câmara Municipal da Covilhã fez publicar no Diário da República, III Série, de 22/03/99 e ainda no Jornal de Notícias da Covilhã e no Jornal do Fundão de 12/02/99, um aviso no qual anunciava que “tendo em vista a resolução dos problemas habitacionais do concelho”, aquela entidade pretendia “estabelecer parcerias com promotores particulares de habitação a custos controlados no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) mediante o exercício da opção de compra de fogos construídos neste regime”. A única empresa que mostrou interesse no negócio referido no nº anterior foi a SOMAGUE PMG – ofício nº 1384 de 13/02/2002 da Câmara Municipal da Covilhã. Na sequência do referido nos nºs anteriores, em 20 de Junho de 1999, foi celebrado um “Protocolo de Acordo de Aquisição de Fogos entre o Município da Covilhã e a empresa SOMAGUE PMG-PROMOÇÃO e MONTAGEM de NEGÓCIOS, S.A., para a aquisição de habitações no âmbito do Programa de Realojamento”, o qual teve um adicional em 27/10/2001. Desse protocolo resulta fundamentalmente: - A disponibilização, por parte do Município, de um terreno em que a SOMAGUE PMG se propõe “implantar um empreendimento de custos controlados de aproximadamente 148 fogos”, terreno esse cuja avaliação será a estabelecer entre os outorgantes”; -A Câmara compromete-se a adquirir “cerca de 78 habitações” ou seja (cfr. Cláusula 1ª) “aproximadamente 50% dos fogos para habitação a construir”. O aludido protocolo foi aprovado pela Câmara Municipal em 1/6/2001 (com um voto contra – acta nº16/01) e pela Assembleia Municipal (por maioria) em 22/6/2001. Em 27/10/2001 é celebrado um Protocolo entre o Município, a SOMAGUE PMG e a Junta de Freguesia do Tortosendo, tendo em vista, designadamente, a cedência dos terrenos necessários ao empreendimento, por parte da Junta de Freguesia. Ao Protocolo supra referido nos nºs 9 a 11, de acordo com a sua cláusula 6ª, devia seguir-se um contrato promessa de compra e venda, o qual viria a ser celebrado em 27/10/2001, objecto de um aditamento em 26/11/2002, aí se estabelecendo a promessa de aquisição de setenta e oito fogos (sendo 18 de tipologia T1, 35T2, 21T3 e 4T4) para arrendamento em regime de renda apoiada, pelo montante de 4.052.812,60€. Por seu turno, a empresa SOMAGUE PMG obteve do Instituto Nacional de Habitação um financiamento de 6.297.721,00€ dos quais 6.270.760,00€ com bonificação, presumindo-se que na sequência da celebração de “contrato de desenvolvimento para habitação com empréstimo hipotecário” para a construção de 148 fogos na Freguesia de Tortosendo. De acordo com a minuta do contrato referida no número anterior, os fogos destinar-se-ão (nº2 da cláusula 1ª): Venda para habitação própria permanente dos adquirentes; Venda para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada; Venda a Municípios ou Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), para arrendamento em regime de renda apoiada.” Quanto ao valor atribuído ao terreno informa a Câmara, no ofício supra indicado em 8, que o seu valor máximo seria o de 403.418,40€ mas que o Município, “confrontado com a necessidade de proporcionar às populações realojadas, as condições mínimas de qualidade de vida e de bem estar que não se esgotam no mero acesso à habitação, negociou com a SOMAGUE PMG” contrapartidas em equipamentos sociais e desportivos, que descreve. Por este Tribunal, em 18 de Fevereiro de 2003, foi proferido o acórdão de subsecção nº20/03,que recusou o visto ao contrato de promessa de compra e venda supra referido em 13. III O DIREITO A) Questão Prévia O recorrente suscita, como questão prévia, o facto de, em seu entender, já se ter formado visto tácito quando foi proferido o acórdão recorrido que recusou o visto ao contrato. Os factos a ter em conta para resolver a questão são os supra mencionados de 1 a 6. Por seu turno os normativos a considerar são, fundamentalmente, o artº 85º da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto e o artº 279º do Código Civil. E assim sendo temos que: De 8 de Outubro de 2002 a 21 do mesmo mês e ano (factos referidos nos nºs 1 e 2) decorreram 9 dias úteis; De 6 de Dezembro de 2002 a 3 de Janeiro de 2003 (factos referidos nos nºs 3 e 4) decorreram mais 18 dias úteis; De 14 de Fevereiro de 2003 a 18 do mesmo mês e ano decorreram mais 2 dias úteis; Pelo que, fazendo as contas (9+18+2=29), se conclui que não se verificou a formação de visto tácito, pois o acórdão recorrido foi proferido no 29º dia útil e o prazo estipulado pela Lei é de 30 dias úteis – artº85º nºs 1 e 3 da referida Lei 98/97. O equívoco do recorrente relaciona-se com o facto supra mencionado em 2. Mas, consultado o processo, é certo que o processo foi devolvido em 21/10/2002 e não em 25 do mesmo mês. Improcede, por conseguinte, a questão prévia suscitada pelo recorrente. B) Apreciação do Recurso Improcedendo a questão prévia suscitada pelo recorrente passamos seguidamente à apreciação do recurso propriamente dito. No desenvolvimento da sua actividade as entidades públicas devem socorrerse dos procedimentos adequados à prossecução dos objectivos que lhes competem, no respeito pelas leis em vigor. No caso em apreço o objectivo a alcançar pelo Município da Covilhã era a obtenção de habitações, a edificar em terrenos que pertenciam a uma Junta de Freguesia, destinados a alojamento de pessoas carenciadas. O objectivo é legítimo e mesmo nobre. O meio mais adequado para a sua prossecução, tendo em conta o disposto, para além do mais, no artº2º nº3 do Decreto-Lei nº59/99 de 2 de Março e o teor da Directiva nº93/37/CEE, é a empreitada de obras públicas. Como aliás foi demonstrado no acórdão recorrido e tem sido jurisprudência pacífica deste Tribunal. Sobre a matéria pronunciou-se recentemente o acórdão nº17/03 de 13 de Maio, do Plenário desta Secção, proferido no Recurso Ordinário nº2/2003, nos seguintes termos: “… nº 3 do artº 2º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março define empreitada de obras públicas como “o contrato administrativo celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, entre um dono de obra pública e um empreiteiro de obras públicas e que tenha por objecto quer a execução quer conjuntamente a concepção e execução das obras mencionadas no n° 1 do artigo 1º, bem como das obras ou trabalhos que se enquadrem nas subcategorias previstas no diploma que estabelece o regime do acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, realizados seja por que meio for e que satisfaçam as necessidades indicadas pelo dono da obra”. Cremos que neste conceito cabe, sem dificuldade, a realidade objectiva onde assenta o contrato em apreço. Trata-se da construção de fogos para a satisfação das necessidades (habitação social) indicadas pelo dono da obra pública (a CMMG, a quem aquelas se destinavam), realizada por um empreiteiro de obras públicas (a PASOLIS) em consequência de contratos celebrados com o dono da obra e contra o pagamento de um preço. Mas, se tal conceito não fosse suficiente (como o recorrente acha) para qualificar o negócio em causa como uma empreitada, a Directiva nº 93/37/CEE (a cuja adequada transposição o Decreto-Lei nº 59/99 essencialmente se destinou, como se deixou expresso no respectivo preâmbulo) desfaz qualquer dúvida. Efectivamente, diz no nº 1 do artº 1º que contratos de empreitada são os “contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um empreiteiro … e uma entidade adjudicante … [o Estado, as autarquias locais e regionais, nos termos da al. b) do mesmo artigo] que tenham por objecto … a realização, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante” (destaque nosso). Por sua vez, o “Guia das regras relativas aos processos de adjudicação dos contratos públicos de obras”, editado no Luxemburgo em 1997 pela Comissão Europeia para esclarecimento interpretativo da Directiva 93/37/CEE dá como exemplo de realização de obra pública a que é “financiada e realizada pelo empreiteiro, que será depois reembolsado pelo comprador”. Adianta, de seguida e por isso, que “o âmbito de aplicação da Directiva é portanto o mais vasto possível, de modo a abranger todas as formas contratuais a que uma entidade adjudicante possa recorrer para dar resposta às suas exigências específicas. É oportuno salientar que a Directiva não abrange a simples compra de um bem imóvel já existente, na condição, como é evidente, de esse imóvel não ter sido construído para responder às necessidades indicadas pela entidade adjudicante, que previamente tenha subscrito o compromisso de o adquirir após terminado Neste último caso, tratar-se-ia, com efeito, de um contrato de promoção imobiliária abrangido pela directiva” (págs. 12 e 13).” Concordamos inteiramente com o que se acabou de transcrever até porque fomos um dos subscritos do referido acórdão. E, de facto, a complexa realidade contratual em apreço entre o Município da Covilhã e a empresa SOMAGUE PMG-PROMOÇÃO e MONTAGEM de NEGÓCIOS, S.A, é a materialização dos conceitos e regras consagradas na Directiva em referência. E, tratando-se de uma verdadeira empreitada, o contrato tinha de ser precedido de concurso público, como resulta da Lei, designadamente do disposto no artº48º do Decreto-Lei nº59/99 de 2 de Março. Mas, como aliás é dito no acórdão recorrido, ainda que o presente negócio não devesse considerar-se como empreitada de obras públicas, o mesmo continuaria sujeito a concurso público, como resulta, entre outros, dos artºs 8º,10ºe 80º do Decreto-Lei nº197/99 de 8 de Junho e artº183º do Código do Procedimento Administrativo. Refere o recorrente que este Tribunal, em situações idênticas, terá concedido o visto aos respectivos contratos. A este propósito é de referir que o Tribunal só está vinculado a decisões anteriores quando tomadas em recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no artº101º da Lei 98/97 de 26 de Agosto, o que não foi, seguramente, o que aconteceu, nenhuma jurisprudência tendo sido fixada nesta matéria. Porém, sempre se dirá que é provável que este Tribunal tenha concedido o visto a contratos algo semelhantes o que pode ter criado algumas expectativas nos serviços. Tal terá ficado a dever-se, pelo menos na maioria esmagadora dos casos (a Decisão nº35/2001 da Secção Regional dos Açores deste Tribunal, publicada no DR,II Série, de 4/12/01 é a excepção), ao facto de nos processos em causa não constar, de forma clara, todo o procedimento aquisitivo que levou à compra dos fogos. Quanto ao argumento de que sendo os preços fixados administrativamente não há necessidade de concurso público o mesmo não pode ser acolhido. É que, para já, o que é fixado são, unicamente, os preços máximos que podem ser praticados. Por outro lado, não se tendo procedido a concurso, fica-se sem saber por que razão se acordou a construção dos fogos em causa com a referida empresa e não com qualquer outra entidade. Não haveria no mercado outras entidades capazes de executar a obra em idênticas ou até mais favoráveis condições para o erário público? O preço (apesar da fixação administrativa dos preços máximos) não poderia ser mais baixo? Ainda que o preço não fosse mais baixo a obra não podia ter sido executada por quem tinha mais capacidade técnica e oferecesse garantias de um produto final de maior qualidade? As próprias condições relativas ao prazo não poderiam ser mais favoráveis? São todas estas questões, da maior importância, que ficam sem resposta e esta só podia ser obtida se tivesse tido lugar o concurso público. Quanto à hipótese posta pelo recorrente de se considerar que o fundamento para a recusa do visto ser o previsto na alínea c) do nº3 do artº44º da Lei 98/97, fazendo-se uso da faculdade prevista no nº4 da mesma disposição e visando-se o contrato com recomendações, a mesma não pode ser atendida pelo seguinte: Que as ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato é verdade e, por conseguinte, a situação prevista na referida alínea c) também se verifica, até porque a fixação administrativa dos preços ocorre, unicamente, quanto aos preços máximos. Simplesmente, a situação é muito mais grave do que isso. De facto, desde a entrada em vigor da Lei 98/97, este Tribunal tem entendido, de forma constante (a atrás citada decisão da Secção Regional dos Açores é uma excepção), que quando a lei exige concurso público e o mesmo não tem lugar o fundamento para a recusa do visto é a nulidade. E isto porque se considera que o mesmo, quando obrigatório, é um elemento essencial do negócio a celebrar - artº 133 nº1 do Código do Procedimento Administrativo. Não vemos razão para alterar este entendimento. É que a não realização de concurso público, quando a sua realização é imposta por lei, põe em causa os mais elementares e essenciais princípios do nosso ordenamento jurídico, designadamente os da igualdade, da transparência e da concorrência, conforme atrás já se referiu. Finalmente e para terminar diga-se ainda que não é correcto indicar, para situações como a que temos estado a analisar, o regime dos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) previstos, entre outros diplomas, no Decreto-Lei 165/93 de 7 de Maio. Basta para tanto atentar que, nestes contratos, a iniciativa tem de ser da parte privada, enquanto o negócio em apreço foi da iniciativa da parte pública. De todo o exposto resultando que o recurso é improcedente. IV DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter, na íntegra, o douto acórdão recorrido. São devidos emolumentos – artº 16º nº1 al. b) do regime anexo ao Decreto-Lei 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 3 de Junho de 2003. Os Juízes Conselheiros (RELATOR: Cons. Ribeiro Gonçalves) Fui Presente PGA: (Consª Adelina Sá Carvalho) (Cons. José Luis Pinto Almeida)