030000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030000
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Eficácia, Revogação implícita, Fundamentação, Acto secundário, Avaliação curricular, Formação profissional complementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039827
Nr Documento: SA119940531030000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f390c6ebcdda1f7802568fc003998e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030000.B7
Sumário
Só pode ser revogado nos termos do art. 18 n. 2 da LOSTA o acto constitutivo de direitos que embora não oficialmente comunicado ao seu destinatário é deste conhecido. Embora sem revestir as características de acto secundário deve considerar-se implicitamente revogatório e sujeito àquele regime jurídico o despacho que dispõe em sentido contrário ao do primeiro. A fundamentação do referido segundo acto deve revelar a ilegalidade do acto implicitamente revogado. Apenas devem ser considerados na ponderação da formação profissional prevista no art. 27 n. 1 al. b) do DL n. 498/88 os cursos que respeitem a área funcional dos lugares a prover.