O descritor "Revogação implícita" classifica 61 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 53 | 86.9% |
| TCAS | 6 | 9.8% |
| TRL | 1 | 1.6% |
| TCAN | 1 | 1.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados