024329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024329
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Efeito retroactivo, Reforma agraria
Recorrente: Ucp-coop Agro-pecuaria Independencia Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/01/14.
Nr Convencional: JSTA00027834
Nr Documento: SA119871126024329
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41da61b21668caaa802568fc00379f2a
Sumário
Carece de legitimidade processual o interessado que interpõe recurso contencioso de acto que se limita a eliminar da ordem juridica, na totalidade e com efeitos retroactivos, acto anterior de que o recorrente interpusera recurso contencioso, em curso.
