0195/10.5BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0195/10.5BEPNF
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Instituto nacional de emergência médica
Recorrente: Aa
Recorridos: Instituto Nacional de Emergência Médica e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33382
Nr Documento: SA1202502270195/10
Juízes: Fonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30371175032185ca80258c4600310838
Sumário
Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de acto de errado encaminhamento da autora para o estabelecimento hospitalar mais adequado à sua situação clínica que foi comunicada ao Réu. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções desta natureza.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório AA, por si e em representação da sua filha menor BB, vem interpor revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte em 25.10.2024, que na apelação interposta pelas Autoras negou provimento ao recurso que interpuseram, confirmando (nessa parte) a sentença recorrida, proferida na acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual que intentaram contra o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários ... e o Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE, na qual pediu a condenação solidária dos Réus a: “1) Pagar a BB, filha da A. a quantia de 180.000,00€ pelos danos morais, presentes e futuros, resultantes do seu nascimento com encefalopatia hipóxico-isquémica grau III, com a consequência da paralisia cerebral, bem como a quantia de 360.000,00€ pelos danos patrimoniais, presentes e futuros, em forma de renda mensal, nunca inferior a €1500,00, com a sua incapacidade permanente total de 99% para toda a vida e para qualquer trabalho, como resultante do seu nascimento com encefalopatia hipóxico-isquémica grau III, com a consequência da paralisia cerebral; 2) pagar à Autora a quantia de 20.000,00€ pelos danos morais, presentes e futuros, resultantes do nascimento da sua filha com paralisia cerebral; 3) pagar à Autora a quantia de 50.000,00€ pelos danos patrimoniais, presentes e futuros, resultantes do nascimento da sua filha com paralisia cerebral; 4) Pagar à autora juros de mora, sobre as quantias referenciadas, a contar da citação; (…)”. Motiva a necessidade da revista na especial relevância social e jurídica da questão e na necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Co-réu INEM contra-alegou no sentido da inadmissibilidade da revista ou da respectiva improcedência. O Co-réu Centro Hospitalar defende, desde logo, a inadmissibilidade da revista. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF de Penafiel proferiu sentença em 28.07.2023, na qual julgou a acção parcialmente procedente e, condenou o 3º Réu (o Centro Hospitalar) a pagar: a) à Autora BB a quantia de € 220.000,00, acrescida de juros de mora, a calcular à taxa legal civil, desde a data daquela decisão até efectivo e integral pagamento; b) a pagar à Autora AA a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, a calcular à taxa legal civil (nos mesmos termos); c) a pagar às Autoras a quantia que vier a ser liquidada, correspondente às despesas já suportadas e às despesas futuras com auxílio de 3º pessoa para todas as actividades da vida diária da Autora BB durante a sua vida; tratamentos de fisioterapia e de terapia da fala, com consultas especializadas, com medicamentos e com deslocações a unidades de saúde por causa das patologias/sequelas de que ficou a padecer, até ao valor de €50.000,00 para a A. AA e de €320.00,00 para a A. BB. Os dois outros Réus foram absolvidos dos pedidos. Interpostas apelações pelo 3º Réu, a interveniente CC e pelas Autoras veio o acórdão recorrido, além do mais, a julgar procedentes as apelações daquele Réu e da Interveniente, por ter entendido que não tinham as Autoras demonstrado uma actuação ilícita e culposa por parte dos profissionais do 3º Réu, causadora das lesões que a Autora BB veio a sofrer, revogando a sentença recorrida e absolvendo aquele Réu do pedido. Quanto ao recurso das Autoras, no qual se questionava a actuação do Réu INEM (1º R.), que a sentença havia absolvido do pedido [por inexistência de nexo de causalidade entre o facto e o dano], entendeu o acórdão, nomeadamente, que, “(…) não foi apurada factualidade que permita afirmar que as lesões sofridas pela Autora BB – daí decorrendo os demais danos – tiveram como causa o tempo de atendimento da Autora AA. (…). Finalmente, não se encontra demonstrado (nem tal vinha alegado na p.i.) que, se a Autora AA tivesse sido atendida no Hospital de Guimarães, os serviços de pediatria que esta entidade hospitalar oferece “poderiam minorar ou até eliminar os danos que resultariam da própria situação. Assim sendo, mantém-se o decidido quanto à não responsabilização do Réu INEM.” Na sua revista - dirigida apenas ao decidido pelo acórdão do TCA quanto à actuação do Réu INEM - as Recorrentes defendem, em síntese útil, que o acórdão recorrido incorreu, em erro de julgamento ao considerar que não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Réu INEM e os danos sofridos pela Autora BB. Defendem, assim, que, contrariamente ao julgado pelo TCA, se devem ter por verificados os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, não tendo o R. INEM produzido qualquer prova no sentido de demonstrar que “os danos comprovadamente sofridos pelas A. são alheios à sua conduta, dada como provada”. E que, a conduta ilícita e culposa do referido Réu “privou as Autoras da oportunidade de receberem os cuidados hospitalares mais adequados à sua situação.” Ora, as questões suscitadas na revista sobre a responsabilidade civil em casos como o presente [responsabilidade civil decorrente do errado encaminhamento da A. AA para o estabelecimento hospitalar mais adequado à sua situação clínica que foi comunicada àquele Réu], e sobre as quais o acórdão se pronunciou, revestem-se do maior relevo social e jurídico. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual e, por isso, da procedência das acções, pelo que se justifica a admissão do recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2025. - Teresa de Sousa (relatora) - Fonseca da Paz - Suzana Tavares da Silva.