059/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 059/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060333
Nr Documento: SA120040401059
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5d8cefa6961666180256e78003834acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:059.04.66
Sumário
O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n.º 1 do art. 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. O disposto na alínea c) do art. 279° do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições não são de aplicação cumulativa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto (TAC), de 3.7.03, que rejeitou o recurso contencioso que interpôs da deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, publicada no DR, II Série, de 17.10.02, que procedeu à graduação dos candidatos ao concurso para a instalação de uma farmácia na freguesia de Guilhufe, concelho de Penafiel. Concluiu a sua alegação formulando as seguintes conclusões: A procedência do presente recurso é manifesta pois a douta sentença recorrida julgou mal ao considerar extemporâneo o recurso contencioso; A decisão constante da sentença recorrida de que, para o início do prazo para interposição de recurso, se conta o próprio dia em que se faz a notificação (no caso concreto, o dia da publicação no Diário da República -17.10.2002), é claramente ilegal, por errada interpretação e aplicação dos artigos 28° e 29° da LPTA e artigo 279° do C. Civil. E isto porque, O n.° 2 do artigo 28° da LPTA terá que ser entendido como comando imperativo de aplicação das regras contidas nas várias alíneas do artigo 279° do CCivil, nomeadamente o princípio fixado na al. b de que na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento, Entendimento claramente sufragado pelo Acórdão do STA, de 27.01.1987, publicado in Acórdão STA, Ano XXVI, n.º 310, quando refere deve respeitar- se a expectativa do beneficiário do prazo de que este decorrerá por inteiro, não devendo ser surpreendido com o seu encurtamento pela determinação do respectivo termo inicial ou final, por circunstâncias, factos ou acontecimentos que, de acordo com o princípio da boa fé, e da expectativa comum das coisas, não lhe fosse exigível conhecer o momento em que ocorrerão ... e que as alíneas b) e c) do artigo 279° do CCivil consagram o referido princípio". Ainda, prescrevendo este mesmo Acórdão que:" ...Se o início do prazo é referido a um facto ou acontecimento (evento) - como é o caso da publicação do acto em Diário da República - cujo momento preciso de ocorrência não seja exigível ao beneficiário do prazo conhecer, como seja a prática, notificação ou começo de execução de um acto administrativo, não se inclui, na contagem do prazo, o dia em que o evento ocorre. O termo inicial defere-se para o dia seguinte. Tanto faz que o prazo seja fixado em dias, semanas, meses ou anos, ou por qualquer outra forma. O que é necessário é que o momento a partir do qual o prazo começa a correr seja referido a um evento". Com este entendimento do STA, pretende-se garantir aos eventuais interessados que o prazo de que dispõe para reagir contenciosamente não sofra qualquer encurtamento pela fixação do termo inicial que não dependa nem da vontade de outrém, nem de qualquer outro facto ou circunstância. De outro modo, O prazo concedido a um interessado para se opor a qualquer decisão da administração, seria maior ou menor, conforme a notificação do seu teor tivesse sido comunicada por carta ou através de publicação no Diário da República. A ser sufrago o entendimento da sentença recorrida, (por aplicação da al c) do artigo 279° do CCivil) estaríamos perante uma clara violação do princípio de que o prazo deve transcorrer por inteiro. Que só se resolve - o princípio do não encurtamento do prazo - fixando-se o termo inicial do prazo no dia imediato ao dia da ocorrência do evento e o termo final, quando fixado em semanas, meses ou anos, na 24ª hora do dia correspondente àquela data, por aplicação analógica do disposto na al. c) do artigo 279° do CCivil.. E sendo assim, O termo inicial do prazo - por força do artigo 279°, al. b) do CCivil ex vi do disposto no art. 28°, n.° 2 da LPTA - fixou-se, no presente recurso, no dia seguinte à ocorrência do evento (a publicação do acto é um evento e não uma "certa data"), isto é no dia 18.10.2002. E, O termo final - o prazo é fixado em meses e por aplicação analógica do disposto na al. c) do artigo 279° do CCivil - em 18.12.2002. Assim, Por ter dado entrada na secretaria do Tribunal Administrativo do Porto naquela data de 18.12.2002, o presente recurso terá que ser considerado tempestivo. A rejeição do presente recurso, por o considerar extemporâneo, ofende, assim, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 28° e 29° da LPTA e o disposto no artigo 279° do Cód. Civil. O recorrido apresentou contra-alegação que concluiu assim: O acto foi publicado em 17 de Outubro de 2002. A petição de recurso deu entrada no Tribunal a quo, em 18 de Dezembro de 2002. Ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 28° da LPTA, os recursos contenciosos são interpostos no prazo de dois meses. De acordo com o que dispõe o n.º 2 do Artigo 28° da LPTA, a contagem do referido prazo faz-se nos termos do artigo 279° do Código Civil. A al. b) do artigo 279° do Código Civil não é aplicável à situação em apreço porquanto existe uma regra específica na LPTA que dispõe acerca do início da contagem do prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação. Tal norma é o n.º 1 do artigo 29° da LPTA que estatui que o prazo para a interposição do recurso contencioso se conta "da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei". Em suma, o Tribunal a quo fez correcta aplicação e interpretação das disposições legais aplicáveis. A Magistrada do Ministério Público junto deste STA emitiu o seguinte parecer: "Vem o presente recurso jurisdicional interposto de despacho do Mmo Juiz do TAC do Porto que rejeitou o recurso contencioso de anulação porquanto julgou procedente a excepção de extemporaneidade nos autos suscitada. O objecto do presente recurso respeita assim às regras de contagem do prazo para interposição de recurso contencioso, fixado em 2 meses nos termos do disposto no artigo 28° n.º 1 alínea a) da LPTA. A decisão recorrida veio a acolher, porém, a jurisprudência a esse respeito dominante neste STA, nos termos da qual, o prazo do recurso contencioso de 2 meses fixado na alínea a) do n.° 1 do artigo 28° da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido - vide, além dos citados na decisão, os Acs STA de 10.07.97, 08.10.98, 05.06.01 e 05.11.02, nomeadamente, proferidos nos Recs nos 32349 (Pleno), 40685 (Pleno), 47431 e 873/02, respectivamente. Aderindo nós ao sentido desta jurisprudência, em relação à qual não vemos razões para divergir, nenhuma censura nos poderá merecer a decisão recorrida. Nestes termos, e sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como provada no TAC: A lista de classificação final em que se consubstancia o acto impugnado foi publicada no DR, II Série de 17.10.2002, Aviso n.º 10778/2002 (2.ª série); Este recurso deu entrada na secretaria do tribunal no dia 18.12.2002; Apenas são assacados ao acto impugnado vícios geradores de mera anulabilidade. III Direito Por se tratar de matéria reiteradamente decidida no mesmo sentido ir-se-á transcrever o acórdão deste STA de 5.11.02, proferido no recurso 873/02 (Ainda no mesmo sentido podem ver-se os acórdãos STA de 19.2.03, no recurso 1980/02, de 8.5.02, no recurso 220, de 11.7.00, no recurso 44010, de 8.10.98, no recurso 40685P e de 29.10.97, no recurso 30741P.), que cita abundante jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto, e ao qual se adere sem reservas: "Está em causa apenas a questão relativa à contagem do prazo do recurso contencioso previsto no art.º 28°, n° 2 da LPTA. O acórdão recorrido entendeu que os prazos de interposição de recurso contencioso de anulação previstos no art.º 28° da LPTA têm natureza de prazos substantivos e, tratando-se de prazos estipulados em meses, (alíneas a) e b) do n° 1) e em anos (alíneas c) e d) do mesmo n° 1) é-lhes aplicável a regra da alínea c) do art.º 279° do CC e não cumulativamente a da alínea b) do mesmo preceito, terminando às 24 horas do dia que corresponda, dentro do último mês, à data da notificação que marca o início da contagem do prazo. O recorrente entende que se aplica ao caso a alínea b) do art.º 279, começando a contar o prazo no dia seguinte ao da notificação. O Problema foi amplamente discutido na jurisprudência deste Supremo Tribunal, designadamente através do Pleno da Secção, o qual, acolhendo a tese que correspondia já à corrente dominante, se pronunciou nos acórdãos de 9.07.92, 22.10.92, e de 24.11.94, 30.04.97 e 10.07.97, proferidos respectivamente nos processos 28210, 25701, 28973, 36258 e 32349, no sentido em que decidiu o acórdão ora sob recurso. Seguiremos, pois, a doutrina atrás fixada nos referidos arestos do Pleno da Secção, designadamente a do citado acórdão do Pleno de 30.04.97, proferido, por oposição de julgados, para fixação de .jurisprudência sobre a matéria, no processo n.º 36258, que inteiramente sufragamos dado o rigor dos respectivos fundamentos. Como se diz naquele acórdão, o art.º 28, n.° 1 alínea a) da LPTA preceitua que os recursos contenciosos dos actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas, como é o caso em apreço, determinando o seu n.° 2 que os prazos estabelecidos no n.° 1 serão contados nos termos do art.º 279° do Código Civil (CC). Este normativo (art.º 279°) do CC diz o seguinte: À fixação do termo são aplicáveis em caso de dúvida as seguintes regra: (. ..) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data, mas se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês. (. ..) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais se o acto sujeito a aprazo tiver de ser praticado em juízo. "Logo a uma primeira leitura das normas contidas neste texto se apreende que elas constituem um todo coerente norteado por um pensamento fundamental: o da necessidade de garantir ao interessado, em toda a sua extensão a utilização dos prazos que a lei ou o acordo de vontades lhe concedem. Deste modo, tratando-se de um prazo de dias ou de horas, entendeu o legislador (cfr. a referida alínea b) do art.º 279° citado), para esse efeito não dever contar-se o dia ou a hora em que ocorreu o evento que marca o início do prazo beneficiando assim (necessariamente) o interessado com a fracção restante da unidade de tempo em que se verificou o mencionado evento. De forma diferente se passam as coisas no caso, previsto na alínea c) do mesmo artigo, dos prazos fixados em semanas, meses ou anos em que a colocação do termo do prazo no fim do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data, assegura já por si ao interessado, com o aludido beneficio, a disponibilidade do prazo por inteiro. Pois a consideração de dois dias (o primeiro e o último) com a mesma ordem na semana, mês ou ano oferece, sem mais, a segurança que, quanto aos outros prazos, se pretende alcançar através da aplicação da norma da alínea b). Cumular a aplicação, no mesmo caso, destas duas regras que têm campos de aplicação distintos, e que se orientam pela ideia básica atrás referida, significaria aumentar em um dia os prazos fixados em semanas meses ou anos, resultado para o qual não se encontra. qualquer justificação material e quebraria ostensivamente a coerência do sistema gizado pelo legislador", Não se segue, assim, na esteira da citada jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal, a tese defendida pelo recorrente que, sem razão, partiu do princípio de que o chamamento da regra estabelecida naquela alínea c) não cumpria a apontada função de garantia da disponibilidade integral dos prazos estabelecidos na lei, sendo necessário cumular a sua aplicação com a regra da alínea b)." No caso dos autos deu-se como assente que o acto impugnado foi publicado no DR, II Série, de 17.10.2002. Nos termos do art.º 29, n.° 1, da LPTA, porque estamos em presença de acto expresso (e não de acto tácito do qual não há obviamente lugar a notificação), o prazo para a interposição do recurso conta-se da respectiva notificação (publicação). Assim, por aplicação do disposto na alínea c) do art.º 279 do Código Civil, o prazo para a interposição do recurso contencioso, que era de dois meses por força da norma da alínea a) do n° 1 do art.º 28° da LPTA, terminava em 17.12.02, que era um dia útil e que é o dia, dentro do segundo mês, correspondente àquele em que ocorreu a publicação do acto recorrido. Tendo a petição de recurso dado entrada em juízo em 18.12.02, tal facto ocorreu, pois, em momento em que se encontrava já esgotado o prazo em apreço, pelo que não merece censura o acórdão recorrido que, por extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso. Improcedem, assim, as conclusões da alegação do recorrente IV Decisão Nos termos expostos acordam em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 200 e 100 euros (duzentos e cem). Lisboa, 1 de Abril de 2004 Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho