069616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 069616
ACORDAO
Descritores: Automovel, Arrendamento, Conceito, Contrato inominado
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003312
Nr Documento: SJ198112020696161
Indicações Eventuais: NÃO FOI ENCONTRADA JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da83d5baa0da4c6802568fc00396678
Sumário
Constitui um contrato de arrendamento e não um contrato inominado de recolha de automoveis, aquele pelo qual o proprietario de uma garagem, onde não ha estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha, autoriza o aparcamento de automoveis pertencentes a varios donos, mediante uma retribuição mensal, e sem estipulação de prazo.
