0222938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0222938
Acórdão
Descritores: Citação edital, Anúncio, Jornal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009888
Nr Documento: RP199011060222938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/824a73a3d8991ad38025686b00667ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0222938.FD
Sumário
Na citação edital são condições essenciais a afixação de um edital nalgum dos lugares indicados pelo artigo 248 do Código de Processo Civil e, se a lei o exigir, também a publicação de um anúncio no jornal próprio. Jornal próprio é, segundo o n. 3 do artigo 248 do Código de Processo Civil um dos jornais mais lidos da localidade em que esteja a casa da última residência do citando, ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos nessa localidade. De modo que não havendo publicação de jornal na " localidade ", o facto de ter sido publicado em determinado jornal e não num outro ( por exemplo da sede do concelho ) só implica infracção à lei se se demonstrar que na localidade não é lido o jornal em que o anúncio foi publicado.