106/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria
Processo: 1201-A/17
Acórdão
Acórdão Nº: 106/2018
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Manuel da Costa AndradeMaria Fátiman/aJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180106.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 106/2018 Processo n.º 1201-A/17 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de F á tima Mata-Mouros Acordam, em Confer ência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I. Relat ório O presente traslado foi extra ído em cumprimento do Ac ó rdã o n.º 5/2018, que determinou, à luz do artigo 84.º, n.º 8, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, bem como que fosse dado seguimento, no traslado, ao incidente suscitado pelo recorrente e a outros que viessem a ser suscitados, depois de pagas as custas da sua responsabilidade. Os autos de que o presente traslado foi extra ído dizem respeito a um recurso de constitucionalidade, interposto por A., ao abrigo da al ínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, do ac ó rdã o do Supremo Tribunal de Justiça que, por sua vez, manteve o ac ó rdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que deferiu a extradição do arguido. Pela Decisão Sum ária n.º 679/2017, proferida ao abrigo do artigo 78.º-A da LTC, decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com fundamento na falta de objeto normativo das duas primeiras questões colocadas, e não aplicaçã o, como ratio decidendi, das normas aludidas nas demais questões de constitucionalidade identificadas como objeto do recurso. Apresentada reclamação para a confer ência, viria a mesma a ser indeferida pelo Ac ó rdã o n.º 824/2017, de 12 de dezembro de 2017. Na sequ ência, o recorrente apresentou, em 19 de dezembro de 2017, requerimento no qual, sem preju í zo de reclamação por falta de fundamentação e de pron úncia acerca da inutilidade do recurso, invocada no requerimento anteriormente apresentado nos autos (requerimento de 4 de dezembro de 2017), pedia a remessa dos autos à Conferência para reparar o erro da decisão contida no Ac ó rdã o n.º 824/2017, na parte em que indeferiu o requerimento do recorrente de concessão de prazo para se pronunciar sobre a resposta do Minist ério P úblico bem como para a Confer ência se pronunciar sobre anterior requerimento em que solicitara a imediata devolução dos autos ao Tribunal da Relação para apreciar questão que entende ser prejudicial e obstativa ao prosseguimento do recurso, tornando-o in útil. Em resposta, o Minist ério P úblico, considerando que o requerimento apresentado era «an ó malo e processualmente inadmissível», concluiu pelo indeferimento do requerido. Assinalou ainda ser «(…) de ponderar, em face do persistente comportamento processual do extraditado, o recurso, por este Tribunal Constitucional, à faculdade concedida pelo artigo 84.º, n.º 8, da LTC, e pelo antigo artigo 720.º, atual artigo 670.º do novo C ódigo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 303/07 (cf. a este prop ósito o Ac ó rdã o n.º 700/2013, de 10 de outubro)». 6. Em 2 de janeiro de 2018, o recorrente apresentou um novo requerimento, intitulado «Reclamação para o Pleno da Secção para Intervenção do Plen ário e com pedido de aclaraçã o» em que pedia que os autos fossem remetidos à Conferê ncia «para serem reparados todos os v ícios antes apontados pelo Plen ário – cuja intervenção dever á ser determinada nos termos analogamente aplic áveis do artigo 79.º-A antes citado – ou pela pr ó pria Confer ência, e ser reapreciada, como questão pr évia e efetivamente prejudicial, e em conformidade com o parecer da Autoridade Central (PGR) de 20 de dezembro, a questão atinente ao novo quadro da nacionalidade apresentada pelo reclamante. E, subsidiariamente para aclaração – nos termos e para os efeitos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do C ódigo de Processo Penal – de qualquer ambiguidade que a decisão reclamada contenha, designadamente a prop ósito da remissão feita no parecer da Procuradoria-Geral da Rep ública para a decisã o da questão emergente do novo quadro da nacionalidade apresentado pelo extraditado». Com o referido requerimento, o recorrente juntou documentos. O Minist ério P úblico pronunciou-se no sentido de dever ser indeferido o requerido, pelos fundamentos j á anteriormente expostos na resposta ao primeiro requerimento, aditando, em resposta à «questão atinente ao novo quadro da nacionalidade apresentada pelo reclamante» (o reclamante defende que tem nacionalidade portuguesa origin ária face ao novo quadro legal emergente da Lei Org ânica n.º 9/2015), que esta mat é ria é «estranha ao presente recurso de constitucionalidade, que, naturalmente, dever á ser dirimida em sede e na altura pr óprias». Não deixa, no entanto, de lembrar que a alteração legislativa introduzida à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), invocada pelo requerente, prevê diversas condições cumulativas para a nacionalidade portuguesa origin ária poder ser reconhecida aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, entre os quais a verificação da exist ê ncia de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, cuja relev ância tem de ser reconhecida pelo Governo, o que não aconteceu at é ao momento, bem pelo contr ário, como se comprova pelo despacho da Ministra da Justiça de 22 de dezembro de 2017, o qual indeferiu o pedido de declaração de absoluta inadmissibilidade do pedido de extradição, pelo facto de ser nacional portugu ês de nascimento, formulado pelo requerente na sequ ência da entrada em vigor da Lei Org ânica n.º 9/2015 (documento de fls. 2403v-2404, junto aos autos pelo pr óprio extraditando). No que respeita à intervenção do Plen ário pedida pelo requerente, refere ainda o Minist ério P ú blico que não se regista, no caso, qualquer circunst ância que justifique a interposição de recurso nos termos do artigo 79.º-D, da LTC. Por último, reitera ser de ponderar, em face do persistente comportamento processual do extraditado, o recurso, por este Tribunal Constitucional, à faculdade concedida pelo artigo 84.º, n.º 8, da LTC, e pelo artigo 670.º do novo C ódigo de Processo Civil. Pelo Ac ó rdã o n.º 5/2018, considerando que o requerimento apresentado em 19 de dezembro de 2017 e a reclamação deduzida em 2 de janeiro de 2018 «apontam, claramente, no sentido de estarmos perante incidentes p ós-decis órios manifestamente infundados», foi ordenado que o processo prosseguisse os seus termos no tribunal recorrido, sem aguardar pela decisão daqueles requerimentos, os quais seria proferidos no traslado a extrair, nos termos do disposto no artigo 670.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC. Por requerimento entretanto apresentado no presente traslado, o recorrente veio, ao abrigo do n.º 2 do artigo 451.º, do Código de Processo Civil, deduzir incidente de falsidade da certidão de trânsito em julgado, documento (constante de fls. 214) que «certifica narrativamente que o Acórdão n.º 824/2017 (proferido por este Tribunal a 12-12-2017), por aplicação do disposto no artigo 670.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional, transitou em julgado a 09-01-2018». Entende o recorrente que aquela «certidão é falsa, visto que é falso o seu teor, na medida em que o referido Ac ó rdão não transitou em julgado, no dia nove de janeiro, ao contr ário do que a í se certifica», sustentando esta arguição no entendimento de que «nunca poderia considerar-se que o Ac ó rdão teria transitado em julgado, antes sequer de este último Ac ó rdão de 9 de janeiro ter sido notificado ao mandat ário do requerido, o que s ó sucedeu em 15 de janeiro». Acrescenta que o recorrente «poderia sempre reclamar de alguma nulidade daquele Ac ó rdão, o que poderia fazer no prazo de 10 dias a que acrescem os 3 dias de multa, o que evidencia que o tr ânsito em julgado ocorreu bem depois do dia 9 de janeiro». Mais invoca que o texto do ac ó rdão apenas alude ao artigo 670.º do Código de Processo Civil «para efeitos da consequ ência prevista no respetivo n.º 1, ou seja, ao decidir o processamento em separado dos requerimentos apresentados pelo Req.do» e «que mesmo aplicando o artigo 670.º, n.º 5, o trânsito em julgado nunca se daria antes de o Tribunal notificar ao Req.do a decisão de aplicação dessa norma, o que é óbvio e nã o carece de explicaçã o». 9. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento desta arguição, entendendo ser de aplicar à situação dos autos o entendimento unânime e uniforme deste Tribunal no sentido de que com a prolação do ac ó rdão que ordena a extração do traslado transita a decisão anteriormente proferida (v., v.g., Ac ó rdãos n.os 481/2017, 605/2017, 787/2017 e 8/2018), pelo que, aplicando este entendimento à situação dos autos, tendo o Ac ó rdã o n.º 5/2018 sido proferido em 9 de janeiro de 2018, esta foi a data do tr ânsito do Ac ó rdã o n.º 824/2017. Por conseguinte, não vislumbra qualquer falsidade na certificação do tr ânsito feita pelo Senhor oficial de justiça, em 18 de janeiro de 2018. Cumpre, então, apreciar e decidir. II. Fundamentaçã o 10. Como logo se deixou consignado no Acórdão n.º 5/2018 (que ordenou a extração de traslado), pelo requerimento apresentado em 19 de dezembro de 2017 o requerente solicita que a Confer ê ncia se pronuncie sobre questões que, efetivamente, j á foram objeto de decisão no Ac ó rdã o n.º 824/2017, designadamente no seu ponto 5. A fundamentação deste acórdão é perfeitamente compreensível, tendo apreciado todas as questões colocadas anteriormente pelo requerente, designadamente também a questão da ausência de fundamento para o requerente se pronunciar sobre a resposta do Ministério Público à reclamação por si apresentada relativamente à decisão sumária e para a devolução dos autos ao Tribunal da Relação. Na reclamação aduzida em 2 de janeiro de 2018, para além de reiterar os mesmos pedidos, com base em fundamentaçã o já apreciada pelo referido Ac ó rdã o n.º 824/2017, o requerente alude ainda a uma omissã o de pron úncia sobre a «necessidade de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que as decisões administrativa e judicial que admitiam a extradição violariam sempre a proibição de qualquer discriminação entre nacionais de Estados Membros da União Europeia». Como também logo se sublinhou no acórdão que ordenou a extração do presente traslado, esta pretensão afigura-se como manifestamente infundada pois, nos termos do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o mecanismo do reenvio apenas pode ser utilizado para que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie sobre a interpretação dos Tratados ou sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituiçõ es, ó rgãos ou organismos da Uniã o. No mais, o requerente, invocando que tem nacionalidade portuguesa origin ária face ao quadro legal emergente da Lei Org ânica n.º 9/2015, insiste na remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para reapreciar o pedido de cooperação formulado à luz da nova lei ou, assim nã o se entendendo, a suspensão do processo at é reapreciação e nova decisão da Ministra da Justiça, questão que entende ser prejudicial ao conhecimento do recurso e que ditar á a sua inutilidade. Ora, mais uma vez reiterando o que se consignou no Acórdão n.º 5/2018, a mat é ria atinente à nacionalidade portuguesa originária do requerente é alheia e totalmente estranha ao objeto do presente recurso de constitucionalidade, interposto do ac ó rdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiç a, datado de 7 de setembro de 2017. O recurso de constitucionalidade, tal como foi apresentado, não integrava qualquer questão de constitucionalidade atinente à concessão ao requerente da nacionalidade portuguesa de origem. Aliás, esta matéria nem sequer ocupou a decisão recorrida que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça. Efetivamente, esse Tribunal indeferiu, através de despacho de 7 de setembro, um pedido de suspensão do processo j á então apresentado com base em «alegada questão prejudicial, traduzida na pend ência na Conservat ória dos Registos Centrais do procedimento administrativo tendente à atribuição da nacionalidade portuguesa origin ária por ele [extraditando] requerida», por não configurar nenhuma questão prejudicial, desde logo por «em causa esta[r] a apreciação em via de recurso de uma decisão tomada por inst ância inferior em termos de org ânica judici ária e não o julgamento de qualquer nova questão, antes não apreciada, como a ora carreada, da nacionalidade portuguesa origin ária» (cfr. fls. 1839 e v.). Este entendimento foi expressamente reiterado no acórdão de 28 de setembro, que indeferiu a irregularidade imputada àquela decisão, onde se conclui (cfr. fls. 2036v): «Em suma, tal como resulta do despacho reclamado, o conhecimento do objeto do recurso, nos termos em que vinha gizado, não dependia da apreciação de qualquer questão respeitante à concessão da nacionalidade portuguesa por origem requerida pelo reclamante, mas ainda não atribuída. Se a mesma lhe vier a ser concedida, tal constituirá uma questão nova e autónoma que não deixará de ser prontamente suscitada e apreciada nos autos, com as consequências que então houver que retirar». Essa questão nova, ou mais precisamente ainda, as eventuais questões de constitucionalidade normativa que a apreciação dessa questão nova nos autos possa vir a suscitar, no entendimento do requerente, só poderão, porém, vir a ser apreciadas no âmbito de um novo recurso de constitucionalidade, a interpor da decisão que as tome como seu fundamento, não podendo ser confundidas com as questões que foram colocadas no presente recurso e que no mesmo foram já apreciadas, designadamente ao nível da falta de verificação dos pressupostos para o seu conhecimento. Resta assinalar que não se verifica nenhuma circunstância que justifique a intervenção do Pleno da Secção nos termos previstos na LTC (cfr. art. 78-A, n.º 4, da LTC) ou do Plenário nos termos previstos no artigo 79.º-D da LTC. 11. No que respeita à dedução da falsidade da certidão de trânsito em julgado do Acórdão n.º 824/2017, pretende o requerente que o referido ac ó rdão nã o tenha transitado em julgado, no dia 9 de janeiro, ao contr ário do que a í se certifica, já que o seu mandatário apenas foi notificado em 15 de janeiro, data a partir da qual dispunha ainda do prazo de dez dias acrescido de 3 dias com multa, para arguir nulidades. Mais indica que o acórdão só aludia ao artigo 670.º do Código de Processo Civil para efeitos do disposto no seu n.º 1, isto é, para efeitos de processamento em separado dos requerimentos apresentados pelo requerente, pelo que não podia fundamentar o trânsito em julgado do acórdão em 9 de janeiro, não sendo possível fundar o trânsito em julgado no n.º 5 do artigo 670.º daquele diploma, antes da notificação ao requerente da aplicação daquela norma. Não tem razão. O artigo 670.º do novo Código Processo Civil (artigo 720.º do Código de Processo Civil de 1961), sob a epígrafe «Defesa contra as demoras abusivas», dispõe, no seu n.º 1, que «Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, leva o requerimento à confer ência, podendo esta ordenar, (…), que o respetivo incidente se processe em separado». No n.º 2 alarga-se aquele procedimento «aos casos em que a parte procure obstar ao tr ânsito em julgado da decisão, atrav é s da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados». O Acórdão n.º 824/207 qualificou como manifestamente infundados os incidentes suscitados pelo requerente, determinando, nos termos do referido artigo, a extraçã o de traslado para a apreciação daqueles incidentes e a imediata remessa dos autos ao tribunal recorrido para prossecução dos respetivos termos. Esta determinação, que concretiza a previsão contida no n.º 3 do referido preceito legal, implica o trânsito em julgado da decisão impugnada. Esta é uma consequência da determinação da extração de traslado para evitar demoras abusivas que decorre expressamente do disposto no n.º 5 do mesmo preceito legal («A decisão impugnada atrav és de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado»). Por conseguinte, tendo o Ac ó rdã o n.º 5/2018 sido proferido em 9 de janeiro de 2018, esta foi também a data do tr ânsito do Ac ó rdã o n.º 824/2017, o que confirma a certificação do tr ânsito ora impugnada. A certidão em causa não enferma, pois, de nenhuma falsidade em conformidade com o entendimento reiteradamente afirmado pelo Tribunal Constitucional em situações semelhantes (cfr., v.g., Ac ó rdãos n.os 481/2017, 605/2017, 787/2017 e 8/2018). O entendimento propugnado pelo requerente no sentido de não poder ocorrer trânsito em julgado da decisão que ordena a extração de traslado antes de decorrer o prazo para arguição da respetiva nulidade esvaziaria totalmente de sentido o instrumento de defesa contra demoras abusivas previsto no artigo 670.º do Código de Processo Civil, pois permitiria o adiamento sistemático do trânsito em julgado daquela decisão e, com ela, da decisão impugnada, atentando contra o espírito da norma em questão. 12. Atento o exposto, resta concluir. Deste modo, em face do anteriormente decidido nos presentes autos de recurso de constitucionalidade interposto do ac ó rdão do Supremo Tribunal de Justiç a, proferido em 7 de setembro de 2017, concluindo-se, mais uma vez, pela manifesta aus ência de fundamento da pretensão deduzida no requerimento apresentado em 19 de dezembro de 2017 e da reclamação apresentada em 2 de janeiro de 2018, impõe-se o respetivo indeferimento. Mais se julga improcedente o incidente de falsidade deduzido. III - Decisã o Nestes termos, decide-se: Indeferir o requerimento apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017; Indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de janeiro de 2018; Indeferir o incidente de falsidade deduzido pelo recorrente por referência à certidão de trânsito em julgado do Acórdão n.º 824/2017. Sem custas, face à isenção legal de que beneficia o requerente. Lisboa, 21 de fevereiro de 2018 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade