001241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001241
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Conhecimento da competencia, Tribunal comum, Contencioso aduaneiro, Interpretação da lei, Incompetencia em razão da materia, Competencia do tribunal pleno
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
