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001241 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 20 de junho de 1979

Processo: 001241

ACORDAO

Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Conhecimento da competencia, Tribunal comum, Contencioso aduaneiro, Interpretação da lei, Incompetencia em razão da materia, Competencia do tribunal pleno

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Monteiro , Mario

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC1241.

Nr Convencional: JSTA00001630

Nr Documento: SAP19790620001241

Data de Entrada: 10/01/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92ea2c3b5163ba9a802568fc00381231

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

Acórdão

001241

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1979
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroDescaminhoConhecimento da competenciaTribunal comumContencioso aduaneiroInterpretação da leiIncompetencia em razão da materiaCompetencia do tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9 N1.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1 N2.
CPC67 ART71 ART678.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1968/05/23 IN AD N85 PAG108.
AC STA DE 1963/10/11 IN COL AC VXXIX PAG791.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N161 PAG761.
ASS DE 1817/06/10.
ASS DE 1940/12/13 IN RLJ ANO73 PAG319.
AC STA DE 1926/11/02 IN RLJ ANO59 PAG253.

Doutrina

ANTUNES VARELA IN RLJ N103 PAG90.
RLJ ANO100 PAG228 PAG379.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG353.
RLJ ANO103 PAG47.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG227.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO PAG212 PAG481.
SILVA CARVALHO MANUAL DOS RECURSOS JUDICIAIS PAG56.
RLJ ANO87 PAG25.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG13 PAG15 PAG19 PAG54 PAG67 PAG71 PAG103.
CTF N229-231 PAG25.
L RECASENS SICHES TRATADO 3ED PAG641.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL 1826 PAG46.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG285.
CH PERELMAN TRAITE DE L'ARGUMENTATION VI PAG101.
STUART MILL ENSAIO SOBRE A LIBERDADE PAG74.
O GUIMARÃES SENTENÇAS PAGXXIII PAGXLV.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA PENAL 1978 PAG387.
ERICH DANZ A INTERPRETAÇÃO DOS NEGOCIOS JURIDICOS PAG59 PAG131.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)